Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO DE LEIS, tendo presente o Projeto de Resolução nº 866/1999, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final :



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
D E C R E T A :

Art. 1° - Os artigos 60 e 277, do Regimento Interno (Resolução nº 156, de 09 de
dezembro de 1991), passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 60
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§ 1º -
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I -
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IX - Fiscalizar as despesas e fazer cumprir normas regulamentares.”

“Art. 277 - A administração contábil, orçamentária, financeira e patrimonial e
o sistema de controle interno serão coordenados e executados por órgãos
próprios integrantes da estrutura dos serviços administrativos, sob supervisão
do Presidente e do Primeiro Secretário.
§ 1º - As despesas da Assembléia Legislativa dentro dos limites das
disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do Estado e dos
créditos adicionais aprovados serão ordenadas pelo Presidente em conjunto com o
Primeiro Secretário.
§ 2º - Os cheques emitidos e controlados pela Seção de Controle Financeiro
serão assinados pelos Presidente, Primeiro Secretário e Chefe da Divisão de
Finanças, ou por seus respectivos substitutos legais.
§ 3º - A movimentação financeira dos Recursos Orçamentários da Assembléia
Legislativa será efetivada preferencialmente junto a um Banco Oficial.
§ 4º - Serão encaminhados mensalmente à Mesa Diretora, para apreciação , os
balancetes analíticos de demonstrativos complementares da execução orçamentária
e financeira.
§ 5º - Até sessenta (60) dias, após a abertura de sessão legislativa, o
Presidente da Assembléia encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado a
prestação de contas relativas ao exercício anterior.
§ 6º - A gestão patrimonial e orçamentária obedecerá às normas gerais de
direito financeiro sobre a licitação e contratos administrativos, em vigor para
os três Poderes, e à legislação interna aplicável. ”

Art 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ante o exposto somos pela aprovação do Projeto de Resolução nº 866/1999 já
aprovado em segunda e última discussão , juntamente com as emendas nºs 01 a 05
, oriundas da Comissão de Constituição , Legislação e Justiça .

Presidente: João Mendonça.
Relator: João Mendonça.
Favoráveis os (2) deputados: Eduardo Araújo, Valdeir Batista.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
João Mendonça
Efetivos
Gedeão Rosa	José Augusto Farias
Suplentes
Eduardo Araújo José Carlos Guerra	Valdeir Batista

Autor: João Mendonça