Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Complementar nº 1723/2013, já aprovado em segunda e última discussão e de acordo com o art. 109 do Regimento Interno, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º O art. 57, caput, da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 57. O subsídio mensal dos membros do Ministério Público será fixado com
diferença não excedente de cinco por cento de uma para outra entrância ou
categoria, ou de entrância mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de maio de 2014.



Presidente: Everaldo Cabral.
Relator: Augusto César.
Favoráveis os (4) deputados: Adalto Santos, Augusto César, Everaldo Cabral, Ramos.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Everaldo Cabral
Efetivos
Aglailson Júnior Alberto Feitosa	Augusto César Ramos
Suplentes
Adalberto Cavalcanti Adalto Santos Eduardo Porto	Manoel Santos Pedro Serafim Neto

Autor: Augusto César