Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Fica suprimido art. 23 do Projeto de Lei Ordinária nº 230 de 2015.

Autor: Edilson Silva

Embora seja de fato necessário incluir no Plano Plurianual as alterações
necessárias para a execução do Plano Estadual de PSA, a técnica legislativa do
art. 23 do presente projeto de lei é falha, visto que as alterações no PPA
devem ser detalhadas na autorização legislativa para a sua alteração. Como
está, o artigo oferece um cheque em branco para alterações, mas um cheque em
branco inócuo, pois será necessário enviar novo projeto de lei à Assembléia
Legislativa para efetivar a alteração como exigido pelos padrões da
contabilidade pública. Deste modo, o artigo deve ser suprimido e a alteração no
PPA, incluída em projeto próprio ou na proposta para o PPA que deve ser
apresentada neste ano de 2015.