Brasão da Alepe

Altera Projeto de Lei Ordinária nº 230/2015

Texto Completo

Art. 1º Fica suprimido art. 23 do Projeto de Lei Ordinária nº 230 de 2015.
Autor: Edilson Silva

Justificativa

Embora seja de fato necessário incluir no Plano Plurianual as alterações
necessárias para a execução do Plano Estadual de PSA, a técnica legislativa do
art. 23 do presente projeto de lei é falha, visto que as alterações no PPA
devem ser detalhadas na autorização legislativa para a sua alteração. Como
está, o artigo oferece um cheque em branco para alterações, mas um cheque em
branco inócuo, pois será necessário enviar novo projeto de lei à Assembléia
Legislativa para efetivar a alteração como exigido pelos padrões da
contabilidade pública. Deste modo, o artigo deve ser suprimido e a alteração no
PPA, incluída em projeto próprio ou na proposta para o PPA que deve ser
apresentada neste ano de 2015.

Histórico

Sala das Reuniões, em 15 de junho de 2015.

Edilson Silva
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 16/06/2015 D.P.L.: 9
1ª Inserção na O.D.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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