
Altera Projeto de Lei Ordinária nº 230/2015
Texto Completo
Art. 1º Fica suprimido art. 23 do Projeto de Lei Ordinária nº 230 de 2015.
Autor: Edilson Silva
Justificativa
Embora seja de fato necessário incluir no Plano Plurianual as alterações
necessárias para a execução do Plano Estadual de PSA, a técnica legislativa do
art. 23 do presente projeto de lei é falha, visto que as alterações no PPA
devem ser detalhadas na autorização legislativa para a sua alteração. Como
está, o artigo oferece um cheque em branco para alterações, mas um cheque em
branco inócuo, pois será necessário enviar novo projeto de lei à Assembléia
Legislativa para efetivar a alteração como exigido pelos padrões da
contabilidade pública. Deste modo, o artigo deve ser suprimido e a alteração no
PPA, incluída em projeto próprio ou na proposta para o PPA que deve ser
apresentada neste ano de 2015.
necessárias para a execução do Plano Estadual de PSA, a técnica legislativa do
art. 23 do presente projeto de lei é falha, visto que as alterações no PPA
devem ser detalhadas na autorização legislativa para a sua alteração. Como
está, o artigo oferece um cheque em branco para alterações, mas um cheque em
branco inócuo, pois será necessário enviar novo projeto de lei à Assembléia
Legislativa para efetivar a alteração como exigido pelos padrões da
contabilidade pública. Deste modo, o artigo deve ser suprimido e a alteração no
PPA, incluída em projeto próprio ou na proposta para o PPA que deve ser
apresentada neste ano de 2015.
Histórico
Sala das Reuniões, em 15 de junho de 2015.
Edilson Silva
Deputado
Informações Complementares
Status | |
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Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
Localização: | Publicação |
Tramitação | |||
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1ª Publicação: | 16/06/2015 | D.P.L.: | 9 |
1ª Inserção na O.D.: |
Sessão Plenária | |||
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Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
Result. 2ª Disc.: | Data: |
Resultado Final | |||
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Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
Inserção Redação Final na O.D.: | |||
Resultado Final: | Data: |
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.