Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1359/2017, em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º Na saída interna ou interestadual de confecção realizada por
contribuinte do ICMS não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de
Pernambuco - CACEPE e domiciliado na Mesorregião do Agreste, a base de cálculo
do ICMS é reduzida de tal forma que a carga tributária seja equivalente ao
percentual de 2% (dois por cento).

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive na hipótese de o
destinatário ser contribuinte do imposto não inscrito no CACEPE ou no
respectivo cadastro de contribuintes de outra Unidade da Federação, conforme a
hipótese.

Art. 2º Para efeito da cobrança do imposto de que trata o art. 1º e da
respectiva circulação da mercadoria, deve ser emitida pela Secretaria da
Fazenda Nota Fiscal Avulsa, observadas as demais disposições, condições e
requisitos da legislação tributária estadual.

Parágrafo único. O documento fiscal de que trata o caput poderá ser emitido
pelo contribuinte nos espaços indicados pela Secretaria da Fazenda, localizados
na Mesorregião do Agreste, nos termos de Decreto do Poder Executivo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de julho de 2017.



Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Henrique Queiroz.
Favoráveis os (5) deputados: Claudiano Martins Filho, Everaldo Cabral, Francismar Pontes, Henrique Queiroz, Jadeval de Lima.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Augusto César Everaldo Cabral	Jadeval de Lima Sílvio Costa Filho
Suplentes
Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi	Henrique Queiroz Paulinho Tomé

Autor: Henrique Queiroz