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PARECER


Projeto de Lei Ordinária nº. 1070/2012
Autoria: Poder Executivo.


EMENTA: Institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da
Pessoa com Deficiência. Aprovado.

1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, para a análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº. 1070/2012, de autoria do Poder
Executivo.

O Projeto de Lei, em análise, institui no âmbito do Estado de Pernambuco a
Política Estadual da Pessoa com Deficiência.


2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, §1º, I da
Constituição Estadual, na esfera de iniciativa de lei reservada,
privativamente, ao Governador do Estado.

A proposição tem como objetivo definir a política estadual da pessoa com
deficiência, bem como definir critérios, estabelecer diretrizes, programas e
ações que viabilizem a plena garantia dos direitos das pessoas com deficiência.

Entendemos justa a presente proposição do ponto de vista meritório, uma vez que
a presente norma busca equiparar as oportunidades de acesso às políticas
públicas, como também o reconhecimento dos direitos assegurados por lei e
garantir o respeito a dignidade e autonomia das pessoas com deficiência.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão seja pela
Aprovação.

3 CONCLUSÃO

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos
opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº. 1070/2012, de autoria do
Poder Executivo.

Presidente: Betinho Gomes.
Relator: José Humberto Cavalcanti.
Favoráveis os (4) deputados: Betinho Gomes, José Humberto Cavalcanti, Manoel Santos, Sérgio Leite.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Betinho Gomes
Efetivos
Clodoaldo Magalhães
José Humberto Cavalcanti
Pastor Cleiton Collins
Sérgio Leite
Suplentes
André Campos
Francismar Pontes
Gustavo Negromonte
Manoel Santos
Sebastião Oliveira Júnior

Histórico

Sala da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, em 12 de setembro de 2012.

José Humberto Cavalcanti
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 13/09/2012 D.P.L.: 7
1ª Inserção na O.D.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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