Dê-se ao § 1º do Art. 1o. do Projeto de Lei Complementar 179 a seguinte redação:
Texto Completo
Art. 1º. ..............
§1o.-Poderrão participar do programa os servidores públicos não ocupantes de
cargos vinculados as atividades finalísticas do Estado bem como os empregados
de empresas públicas e sociedades de economia mista e fundações, que
manifestarem opção 30 (trinta) dias após a data de vigência desta Lei.
§1o.-Poderrão participar do programa os servidores públicos não ocupantes de
cargos vinculados as atividades finalísticas do Estado bem como os empregados
de empresas públicas e sociedades de economia mista e fundações, que
manifestarem opção 30 (trinta) dias após a data de vigência desta Lei.
Autor: Luciana Santos
Justificativa
A emenda se propões a tornar o PDV extensível a outra categoria de servidores
públicos.
públicos.
Histórico
Sala das Reuniões, em 10 de agosto de 1999.
Luciana Santos
Deputada
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Lideranças |
| Localização: | Lideranças |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 11/08/1999 | D.P.L.: | 13 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.