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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO

PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 372/2007


Origem: Poder Executivo
Autoria: Governador do Estado

Ementa: Dispõe sobre a Política Estadual de Assistência e Proteção a Vítimas e
Colaboradores da Justiça, o Programa de Assistência a Vítimas, Testemunhas
Ameaçadas e Familiares de Vítimas de Crimes no Estado de Pernambuco -
PROVITA/PE e o seu Conselho Deliberativo, e dá outras providências.
Pela Aprovação.


1. HISTÓRICO

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária N.° 372/2007, originado do Poder
Executivo, encaminhado através da Mensagem n.°128 de 14 de novembro de 2007,
assinada pelo Governador do Estado Eduardo Henrique de Accioly Campos.

O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Política Estadual de Assistência e
Proteção a Vítimas e Colaboradores da Justiça, o Programa de Assistência a
Vítimas, Testemunhas Ameaçadas e Familiares de Vítimas de Crimes no Estado de
Pernambuco – PROVITA/PE e o seu Conselho Deliberativo.



2. PARECER DO RELATOR

A presente iniciativa tem como fundamentos o artigo 1º, incisos II e III; o
artigo 3º, inciso I; o artigo 4o, inciso II; o artigo 5o, inciso II; o artigo
144; e o artigo 245, todos da Constituição Federal, bem como as disposições
constantes da Lei Federal nº 9.807, de 13 de julho de 1999.

A matéria em tela já se encontra regulada pelo Decreto nº 22.081, de 22 de
fevereiro de 2000, entretanto, a presente proposição vem suprir a falta de
legislação local que incorpore todas as experiências do Estado de Pernambuco e
da sociedade civil acumuladas ao longo de sua execução prática, na defesa de
pessoas expostas ao perigo por contribuírem com o fim da impunidade.

Em face do exposto, considerando que a proposição está de acordo com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, opino favoravelmente à
aprovação do Projeto de Lei Ordinária n.º 372/2007, oriundo do Poder Executivo,
juntamente com a Emenda Aditiva nº 1 de autoria do Deputado Augusto Coutinho.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Acolhendo o parecer fundamentado do relator, decide este Colegiado pela
APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária n.º372/2007 de autoria do Governador do
Estado, juntamente com a Emenda Aditiva nº 1 de autoria do Deputado Augusto
Coutinho.

Presidente em exercício: Antônio Moraes.
Relator: Manoel Ferreira.
Favoráveis os (4) deputados: Eduardo Porto, Manoel Ferreira, Maviael Cavalcanti, Sebastião Rufino.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Geraldo Coelho
Efetivos
André Campos Antônio Moraes Edson Vieira Coronel José Alves	Manoel Ferreira Marcantônio Dourado Maviael Cavalcanti Sílvio Costa Filho
Suplentes
Barreto Ceça Ribeiro Clodoaldo Magalhães Eduardo Porto Isabel Cristina	Miriam Lacerda Pedro Eurico Soldado Moisés Sebastião Rufino

Autor: Manoel Ferreira