Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER
Projeto de Lei Ordinária nº 1260/2017
Autor: Governador do Estado
EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA ALTERAR A LEI Nº 14.666, DE 18 DE MAIO DE 2012, QUE
CRIA O PROGRAMA DE SUSTENTABILIDADE NA ATIVIDADE PRODUTIVA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO – PESUSTENTÁVEL E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA INSERTA NA
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA RESIDUAL DOS ESTADOS MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, §
1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, NOS
TERMOS DO ART. 19, § 1º, VI DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PELA APROVAÇÃO.
1. Relatório
Submeto à apreciação desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o
Projeto de Ordinária nº 1260/2017, de autoria do Governador do Estado, que visa
alterar a Lei nº 14.666, de 18 de maio de 2012, que cria o Programa de
Sustentabilidade na Atividade Produtiva do Estado de Pernambuco - PESUSTENTÁVEL.
Consoante justificativa do Exmo. Sr. Governador, a proposição tem a
seguinte finalidade:
“Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo
Projeto de Lei que inclui dispositivo na Lei nº 14.666, de 18 de maio de 2012,
que cria o Programa de Sustentabilidade na Atividade Produtiva do Estado de
Pernambuco – PESUSTENTÁVEL.

O referido Programa é um conjunto de mecanismos inovadores para estímulo à
eficiência energética e hídrica e ao uso de energia elétrica a partir de fontes
renováveis.
A alteração ora proposta busca viabilizar a utilização, pelos órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual, de energia gerada por fontes
renováveis, no âmbito do PESUSTENTÁVEL, através da migração do mercado cativo
para o mercado livre.

Por outro lado, a proposição ressalva que essa migração não poderá aumentar o
custo da energia consumida pelo Poder Público, prevendo que o total de custo da
energia no ambiente livre a partir do preço cobrado pela AD/Diper no âmbito do
Programa não poderá ser superior à conta equivalente à praticada no mercado
cativo.”
A proposição tramita em regime ordinário.


2. Parecer do Relator
A Proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no
art. 194, II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.
A matéria versada no Projeto de Lei ora em análise encontra-se inserta na
competência residual dos Estados-Membros, nos termos do art. 25, § 1º, da
Constituição Federal.
Como leciona Alexandre de Moraes:
“A regra prevista em relação à competência administrativa dos Estados-membros
tem plena aplicabilidade, uma vez que são reservadas aos Estados as
competências legislativas que não lhes sejam vedadas pela Constituição.
Assim, os Estados-membros poderão legislar sobre todas as matérias que não
lhes estiverem vedadas implícita ou explicitamente.
São vedações implícitas as competências legislativas reservadas pela
Constituição Federal à União (CF, art. 22) e aos municípios (CF, art. 30).
São vedações explícitas as normas de observância obrigatória pelos
Estados-membros na sua auto-organização e normatização própria, consistentes,
conforme já estudado, nos princípios sensíveis, estabelecidos e federais
extensíveis.” (in Direito Constitucional, Ed. Atlas, 16ª ed., 2004, p. 302)
Não estando a matéria nele tratada compreendida nas competências da União e
dos Municípios, deve-se considerá-la competência remanescente dos
Estados-membros, com fulcro no art. 25, § 1º, da Carta Magna, cuja redação é a
seguinte:
“Art. 25.
..............................................................................

................................................................................
...........
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por
esta Constituição.”
Por outro lado, a matéria do projeto de lei ora em análise encontra-se inserta
na esfera de iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme determina o
art. 19, § 1º, VI da Constituição Estadual, in verbis:
“Art. 19. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador, ao Tribunal de
Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral da Justiça e aos cidadãos,
nos casos e formas previstos nesta Constituição.
§ 1º É da competência privativa do Governador a iniciativa das leis que
disponham sobre:
................................................................................
........
VI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado, de órgãos e
de entidades da administração pública.”
Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei
Ordinária nº 1260/2017, de autoria do Governador do Estado.

3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1260/2017, de autoria do
Governador do Estado.

Presidente: Waldemar Borges.
Relator: Romário Dias.
Favoráveis os (6) deputados: Isaltino Nascimento, Lucas Ramos, Ricardo Costa, Rodrigo Novaes, Romário Dias, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Waldemar Borges
Efetivos
Edilson Silva Isaltino Nascimento Ricardo Costa Rodrigo Novaes	Romário Dias Sílvio Costa Filho Teresa Leitão Tony Gel
Suplentes
Adalto Santos Aluísio Lessa Antônio Moraes Joel da Harpa José Humberto Cavalcanti	Julio Cavalcanti Lucas Ramos Simone Santana Socorro Pimentel

Autor: Romário Dias