Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1107/2016, já aprovado com sua respectiva Emenda, em segunda e última discussão, é Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º O § 2º do art. 66 da Lei nº 11.781, de 6 de julho de 2000, passa a
vigorar com a seguinte redação:

“Art. 66
................................................................................
.........
§
1º .............................................................................
.....................
§ 2º Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Paulinho Tomé.
Favoráveis os (5) deputados: Augusto César, Bispo Ossésio Silva, Francismar Pontes, Jadeval de Lima, Paulinho Tomé.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Augusto César Everaldo Cabral	Jadeval de Lima Sílvio Costa Filho
Suplentes
Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi	Henrique Queiroz Paulinho Tomé

Autor: Paulinho Tomé