Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 287/2007


Origem: Poder Legislativo
Autoria: Deputado Edson Vieira

Ementa: Obriga o Estado de Pernambuco a incluir nos boletins de ocorrência
relacionados com acidentes de trânsito, aviso sobre o seguro DPVAT. Pela
aprovação.


1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária N.º 287/2007, de autoria do Deputado
Edson Vieira, para análise e parecer.

A matéria visa obrigar o Estado de Pernambuco a incluir nos boletins de
ocorrência relacionados com acidentes de trânsito, aviso sobre o seguro DPVAT,
com a seguinte informação:

“Qualquer vítima – ou seu beneficiário – de acidente envolvendo veículo
automotor em via terrestre poderá requerer indenização do seguro obrigatório
(DPVAT). Informações 0800221204 ou www.dpvatseguro.com.br”.




2. PARECER DO RELATOR

A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça considerou que inexistem no
conteúdo do projeto quaisquer vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade
sugerindo, entretanto, para o seu aperfeiçoamento, uma emenda modificativa e
uma aditiva.

Diante do exposto, e por não haver conflito com as normas orçamentárias,
financeiras e tributárias, declaro-me favorável à aprovação do Projeto de Lei
Ordinária n.º 287/2007, de autoria do Dep. Edson Vieira, juntamente com as
emendas apresentadas no seio da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Acolhendo o parecer fundamentado do relator, esta Comissão de Finanças,
Orçamento e Tributação recomenda a aprovação do Projeto de Lei Ordinária N.º
287/2007, juntamente com as emendas apresentadas no seio da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça.
.

Presidente: Geraldo Coelho.
Relator: Manoel Ferreira.
Favoráveis os (5) deputados: Antônio Moraes, Coronel José Alves, Manoel Ferreira, Marcantônio Dourado, Maviael Cavalcanti.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Geraldo Coelho
Efetivos
André Campos Antônio Moraes Edson Vieira Coronel José Alves	Manoel Ferreira Marcantônio Dourado Maviael Cavalcanti Sílvio Costa Filho
Suplentes
Barreto Ceça Ribeiro Clodoaldo Magalhães Eduardo Porto Isabel Cristina	Miriam Lacerda Pedro Eurico Soldado Moisés Sebastião Rufino

Autor: Manoel Ferreira