Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. 13 e AO PARÁGRAFO ÚNICO.

O Art. 13 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º - A Gratificação de Exercício, instituída pela Lei 11.375/96,
atribuídas aos servidores efetivos do Ministério Público incorpora-se ao
vencimento base dos cargos das novas carreiras, constantes no Anexo IX.

O Parágrafo Único do Art. 13, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo Único – Os servidores do Ministério Público de Pernambuco farão jus à
gratificação de exercício no percentual de 100% (cem por cento), incidindo
sobre o vencimento básico do cargo.

Autor: Carlos Lapa

Há a necessidade de modificar este artigo porque guarda correlação com os
Artigos 3º e 8º. Os valores são exatamente os mesmos do Projeto original da
Procuradoria Geral de Justiça. Não houve aumento de despesas, no entanto, houve
alteração de nomenclaturas, pois, é o que melhor define e designa as novas
funções e que correlaciona aos demais Anexos dos respectivos artigos
modificados.

Quanto ao Parágrafo Único, com esta nova redação, evita-se distorções na
concessão da gratificação de exercício concedida aos servidores do Ministério
Público. Institui também o princípio da igualdade entre os servidores da
instituição.

CARGO: TECNICO MINISTERIAL
Série de Classes Faixa Nível 3º grau

IV D
C
B
A 2.476,38
2.427,80
2.379,22
2.331,64

III
D
C
B
A 2.285,00
2.239,32
2.194,52
2.150,62

II D
C
B
A 2.107,60
2.065,46
2.024,16
1.983,66

I D
C
B
A 1.944,00
1.905,12
1.867,00
1.829,68














CARGOS: AGENTE MINISTERIAL e AGENTE OFICIAL DE PROMOTORIA MINISTERIAL
Série de Classes Faixa Nível 2º grau

IV D
C
B
A 1.238,08
1.213,80
1.189,52
1.165,74

III
D
C
B
A 1.142,42
1.119,56
1.097,18
1.075,24

II D
C
B
A 1.053,74
1.032,66
1.012,00
991,78

I D
C
B
A 971,92
952,48
933,44
914,76
CARGO: AGENTE DE SEGURANÇA MINISTERIAL
Série de Classes Faixa Nível 1º grau

IV D
C
B
A 1.011,64
991,78
971,92
952,48

III
D
C
B
A 933,44
914,76
896,46
878,54

II D
C
B
A 860,98
843,74
826,68
810,32

I D
C
B
A 794,12
778,24
762,68
747,40