Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 398/2015
Autoria: Mesa Diretora

EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA ALTERAR AS LEIS Nº 15.161, DE 27 DE
NOVEMBRO DE 2013 E Nº 15.160, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013 QUE DISPÕEM SOBRE A
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS
SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA
APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº
398/2015, de autoria da Mesa Diretora, para análise e emissão de parecer;

1.2- A proposição ora em análise versa sobre alterações das Leis acima
mencionadas que trata da estrutura da Assembleia Legislativa do Estado de
Pernambuco – ALEPE;

1.3-A proposição ora em análise recebeu parecer favorável quando de sua
apreciação no âmbito da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem
compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria.



2. PARECER DO RELATOR

2.1- A presente propositura visa alterar as Leis nº 15.161, de 27 de novembro
de 2013 e nº 15.160, de 27 de novembro de 2013 que dispõem sobre a estrutura
organizacional e Administrativa e o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores
da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco e dá outras providências;

2.2-.Para efeito da presente Lei, a estrutura dos Gabinetes Parlamentares da
Assembleia Legislativa de Pernambuco - ALEPE, será de 15 servidores, observadas
as normas em vigor relativas aos acréscimos decorrentes do exercício de funções
específicas;

2.3-Para tanto, conforme justificativa da presente medida impõe-se que se
adote um novo delineamento funcional e organizacional que leve em conta a
lotação de pessoal, bem como a extinção de cargos vagos e de confiança que
pudessem vir a comprometer o bom cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal
e da normatização superior;

2.4-É imperioso destacar que a Gerência de Mídias Digitais, subordinada à
Superintendência de Comunicação Social, tem as seguintes atribuições: criar e
coordenar projetos de aproximação entre a instituição e a sociedade com o
auxílio das potencialidades das novas mídias; coordenar a gestão da página da
Assembleia Legislativa na internet e na intranet; e promover o bom
relacionamento entre os vários órgãos da Assembleia Legislativa do Estado;

2.5-Ficam suprimidos os itens 4, 8, 13, 14, 15 e 16 do inciso I do art.5º; bem
como os incisos V, X, XIV, XV e XVI do parágrafo único do art. 5º e, do ítem 1,
do Anexo II da Lei nº 15.160/2013, as especialidades: Historiador, Enfermagem,
Pedagogia, Psicologia, Auditoria e Relações Públicas.

2.6- Os integrantes da carreira de Consultor Legislativo da Assembleia
Legislativa serão lotados, preferencialmente, na Consultoria Geral da
Assembleia Legislativa;

2.7-Diante do exposto, esta relatoria entende que o presente Projeto de Lei
está em condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que
evidencia o interesse público com a instituição de normas legais que irão
permitir que esta Casa Legislativa possa reestrutura o quadro funcional da
sua estrutura, em decorrência da crise econômica, no âmbito do Estado de
Pernambuco.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO


Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº
398/2015, de autoria da Mesa Diretora.


Presidente: Ângelo Ferreira.
Relator: Rodrigo Novaes.
Favoráveis os (4) deputados: Adalto Santos, Aluísio Lessa, Lula Cabral, Rogério Leão.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Ângelo Ferreira
Efetivos
Adalto Santos Augusto César Bispo Ossésio Silva	Eduíno Brito Lula Cabral Rogério Leão
Suplentes
Aluísio Lessa Aglailson Júnior Edilson Silva Joel da Harpa	Professor Lupércio Rodrigo Novaes Teresa Leitão

Autor: Rogério Leão