Adita com parágrafo o art.36, e reenumera os demais, neles contidos, no Projeto de Lei nº 374/2000, do Poder Executivo
Texto Completo
Artigo único - Fica aditado ao artigo 36 do Projeto de Lei nº 374/2000, do
Poder Executivo, parágrafo, que passa a ser § 1º, reenumerando-se os demais,
com o seguinte teor:
§ 1º - O recurso administrativo sobrestará o início de cumprimento da pena e a
eficácia de seus efeitos, até julgamento final, desfavorável ao recorrente, em
última instância administrativa e não tenha se pronunciado, de forma diversa, o
Poder Judiciário.
Poder Executivo, parágrafo, que passa a ser § 1º, reenumerando-se os demais,
com o seguinte teor:
§ 1º - O recurso administrativo sobrestará o início de cumprimento da pena e a
eficácia de seus efeitos, até julgamento final, desfavorável ao recorrente, em
última instância administrativa e não tenha se pronunciado, de forma diversa, o
Poder Judiciário.
Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Histórico
Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 22 de junho de 2000.
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Distribuída p/Comissões |
| Localização: | Comissões |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 23/06/2000 | D.P.L.: | 11 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.