Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Fica criado o Batalhão do Interior Especializado - BIE, Organização
Militar Estadual - OME, na Polícia Militar do Estado de Pernambuco.

Art. 2º A Banda de Música da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, criada
pelo Decreto-Lei Provincial nº 1.091, de 05 de novembro de 1873, fica
transformada na Companhia Independente de Música da Polícia Militar - CIMPM,
Organização Militar Estadual - OME, da Polícia Militar do Estado de Pernambuco.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei mediante decreto.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: Tony Gel

Conforme destacado na justificativa da Proposta Legislativa inicial, o
presente Substitutivo também tem a intenção de criar o Batalhão Integrado
Especializado (BIE), na estrutura orgânica da Polícia Militar do Estado de
Pernambuco, com a intenção de aperfeiçoar as ações voltadas à segurança pública
da população do interior do Estado, com atuação no Agreste e regiões
circunvizinhas, baseado no município de Caruaru. Outrossim, também visa
transformar a Banda de Música da Polícia Militar em Companhia Independente de
Música da Polícia Militar - CIMPM, tendo como foco a instalação de frações da
banda de música baseados nos municípios de Caruaru e Petrolina.

No presente Substitutivo, foram feitas adequações e ajustes que tornam
o referido Projeto de Lei claro e exequível. Por fim, sabemos que cabe ao
Executivo Estadual apoiar planos de trabalho que visem o desenvolvimento
municipal em todo o Estado, trazendo benefícios à sua população.

Diante do exposto, solicito a aprovação dos nobres pares.