Adita-se um artigo à proposta de Emenda Constitucional nº 04/99 do Poder Executivo, onde couber.
Texto Completo
- O Poder Executivo enviará no prazo de 120 dias Projeto de Lei Complementar,
regulamentando o Conselho de Defesa Social.
regulamentando o Conselho de Defesa Social.
Autor: Sérgio Leite
Justificativa
O Conselho de Defesa Social, deverá ser regulamentado atendendo a nova
realidade social, garantindo a participação paritária da sociedade de forma
democrática.
realidade social, garantindo a participação paritária da sociedade de forma
democrática.
Histórico
Sala das Reuniões, em 6 de abril de 1999.
Sérgio Leite
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Lideranças |
| Localização: | Lideranças |
| Tramitação | |||
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| 1ª Publicação: | 07/04/1999 | D.P.L.: | 10 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.