Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

EMENDA MODIFICATIVA Nº /2016 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1144/2016
Ementa: Altera o § 1º do art. 1º e o art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº
1144/2016.
Art. 1º O § 1º do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 1144/2016 passa a
ter a seguinte redação:
“Art.
1º ..........................................................................
§ 1º Em decorrência do disposto no caput, integram o subsídio, exclusivamente,
as verbas abaixo indicadas, que ficam extintas, por incorporação aos
respectivos valores nominais do subsídio ora criados, nos termos definidos no
Anexo Único:
................................................................................
..........”
Art. 2º O art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 1144/2016 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 13. Observada a legislação previdenciária de regência, as disposições da
presente Lei Complementar são extensivas aos respectivos proventos de
aposentadoria e pensões pertinentes.”

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça