Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER
Subemenda Supressiva nº 01/2014, apresentada pelo Deputado Waldemar Borges, ao
Substitutivo nº 01/2014, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça, aos Projetos de Lei Complementar nºs 2074/2014 e 2121/2014, de autoria
do Governador do Estado

EMENTA: PROPOSIÇÃO PRINCIPAL QUE VISA ALTERAR A LEI Nº 6.784, DE 16 DE OUTUBRO
DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE PROMOÇÃO DE OFICIAIS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR DE
PERNAMBUCO, A LEI Nº 6.783, DE 16 DE OUTUBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O
ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, E A LEI COMPLEMENTAR
Nº 134, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE PRAÇA E O
QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO NAS CORPORAÇÕES MILITARES ESTADUAIS.
SUBEMENDA QUE TEM POR OBJETIVO SUPRIMIR O ART. 4º DA PROPOSIÇÃO PRINCIPAL, QUE
PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 11.817, DE 24 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O
CÓDIGO DISCIPLINAR DOS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, COM VISTAS A
APERFEIÇOAR A ATUAL DISCIPLINA LEGAL QUANTO AO TEMA. SUBEMENDA QUE GUARDA
PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A PROPOSIÇÃO PRINCIPAL E NÃO ACARRETA AUMENTO DE
DESPESAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA
APROVAÇÃO.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e
emissão de parecer, a Subemenda Supressiva nº 01/2014, apresentada pelo
Deputado Waldemar Borges, ao Substitutivo nº 01/2014, de autoria da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, aos Projetos de Lei Complementar nºs
2074/2014 e 2121/2014, de autoria do Governador do Estado.
A Proposição Principal visa alterar a Lei nº 6.784, de 16 de outubro de
1974, que dispõe sobre promoção de oficiais da ativa da Polícia Militar de
Pernambuco, a Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o
Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, e a Lei Complementar
nº 134, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a carreira de Praça e o
Quadro de Oficiais de Administração nas Corporações Militares Estaduais.
Por sua vez, a Subemenda ora em análise tem por objetivo suprimir o art. 4º da
Proposição Principal, que promove alterações na Lei nº 11.817, de 24 de julho
de 2000, que dispõe sobre o Código Disciplinar dos Militares do Estado de
Pernambuco, com vistas a aperfeiçoar a atual disciplina legal quanto ao tema.

2. Parecer do Relator
A proposição vem arrimada no art. 204 do Regimento Interno desta Assembleia
Legislativa.

Verifico que inexistem vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade na
proposição ora em análise, posto que a matéria nela versada guarda pertinência
com a tratada na proposição principal e não acarreta aumento de despesas.

Inexistem, portanto, quaisquer vícios de inconstitucionalidade ou
ilegalidade a impedir a aprovação da proposição ora em apreciação.

Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação da Subemenda Supressiva
nº 01/2014, apresentada pelo Deputado Waldemar Borges, ao Substitutivo nº
01/2014, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, aos
Projetos de Lei Complementar nºs 2074/2014 e 2121/2014, de autoria do
Governador do Estado.

3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação da Subemenda Supressiva nº 01/2014, apresentada pelo
Deputado Waldemar Borges, ao Substitutivo nº 01/2014, de autoria da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, aos Projetos de Lei Complementar nºs
2074/2014 e 2121/2014, de autoria do Governador do Estado.

Presidente: Raquel Lyra.
Relator: Ricardo Costa.
Favoráveis os (4) deputados: Ângelo Ferreira, Augusto César, Ricardo Costa, Waldemar Borges.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Raquel Lyra
Efetivos
Ângelo Ferreira Antônio Moraes Daniel Coelho Ricardo Costa	Sebastião Oliveira Júnior Sílvio Costa Filho Teresa Leitão Waldemar Borges
Suplentes
Augusto César Diogo Moraes Eriberto Medeiros Rodrigo Novaes Sérgio Leite	Terezinha Nunes Tony Gel Vinícius Labanca Zé Maurício

Autor: Ricardo Costa