Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Complementar Nº 28/2015
Autoria: Poder Executivo

EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA ALTERAR O ANEXO III – D DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 32, DE 27 DE ABRIL DE 2001. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E
REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.


1. RELATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Complementar
Nº 28/2015, através da Mensagem Nº 011 de 09 de fevereiro de 2015, juntamente
com a Emenda Modificativa nº 01/2015, ambos de autoria do Poder Executivo, para
análise e emissão de parecer;

1.2- A proposição em discussão encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa
sob o regime de urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição Estadual.



2. PARECER DO RELATOR

2.1-O Projeto de Lei Complementar visa colher autorização deste Poder
Legislativo a fim de permitir que o Governo do Estado possa alterar o
Anexo III – D da Lei Complementar nº 32, de 27 de abril de 2001, que dispõe
sobre a remuneração dos militares estaduais;

2.2-As alterações propostas na Lei em comento, objetiva favorecer e conferir
maior efetividade ao desenvolvimento e atuação dos militares do Estado de
Pernambuco, tendo em vista que irá incrementar os valores da Gratificação de
Motoristas, Motociclistas e Pilotos de Embarcações da Polícia Militar do Estado
e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, a partir de 1º de março de 2015;

2-3-Cumpre esclarecer, que o presente Projeto de Lei Complementar dá
continuidade ao processo de reconhecimento do servidor militar, buscando a sua
valorização, e promovendo as referidas graduações. Oportuno a medida em
discussão determina que as disposições previstas na presente Lei Complementar
produzirão efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2015;

2.4-A Emenda Modificativa tem por finalidade adequar o Anexo Único do Projeto
de Lei Complementar em questão, visto que, hoje em dia, não há mais
diferenciação de Soltado em 1ª, 2ª e 3ª Classes;



2.5-No mais, as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias;

2.6- Diante do exposto, esta relatoria entende que o presente Projeto de Lei
Complementar está em condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, uma
vez que evidencia o interesse público com a instituição de normas legais que
irão permitir que o Governo do Estado possa efetivar a promoção dos servidores
militar, buscando o seu reconhecimento e a sua valorização, no âmbito do Estado
de Pernambuco.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei
Complementar Nº 28/2015, juntamente com a Emenda Modificativa nº 01/2015, ambos
de autoria do Poder Executivo,


Presidente: Ângelo Ferreira.
Relator: Eduíno Brito.
Favoráveis os (6) deputados: Adalto Santos, Augusto César, Bispo Ossésio Silva, Eduíno Brito, Professor Lupércio, Rogério Leão.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Ângelo Ferreira
Efetivos
Adalto Santos Augusto César Bispo Ossésio Silva	Eduíno Brito Lula Cabral Rogério Leão
Suplentes
Aluísio Lessa Aglailson Júnior Edilson Silva Joel da Harpa	Professor Lupércio Rodrigo Novaes Teresa Leitão

Autor: Eduíno Brito