Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Fica acrescido ao art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 458/2015, que
modifica a Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Imposto
sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, a
alteração do inciso VIII e a inclusão do §9º, ambos do art. 3º da Lei nº
13.974/2009, com a seguinte redação:

“Art. 3º São isentas do ICD as transmissões causa mortis ou doações dos
seguintes bens ou direitos, observado o disposto no art. 21 desta Lei,
relativamente à atualização de valores expressos em moeda corrente, quando for
o caso:

I - quinhão de valor igual ou inferior a: (NR)

a) até 31 de dezembro de 2015, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), relativamente a
bem móvel ou direito; e (REN/NR)

b) a partir de 1º de janeiro de 2016, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
relativamente a bem ou direito; (AC)
................................................................................
..........................................

VIII - bem imóvel, adquirido pelo de cujus ou doador, por meio de financiamento
nos termos da legislação federal concernente ao Sistema Financeiro de Habitação
- SFH, bem como aquele adquirido por meio da Companhia Estadual de Habitação e
Obras - CEHAB, de cooperativa habitacional, de empresa municipal de habitação e
de empresa integrante da Administração Pública Indireta do Estado de
Pernambuco, que tenham como objeto social a participação na política estadual
de habitação, observado o disposto no § 9º; (NR)
................................................................................
..........................................

X - bens móveis ou direitos, adquiridos por meio de doação, cujo valor não
ultrapasse o limite anual de: (NR)

a) até 31 de dezembro de 2015, R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e (REN/NR)

b) a partir de 1º de janeiro de 2016, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); (AC)
................................................................................
..........................................

§ 9º A partir de 1º de janeiro de 2016, a isenção prevista no inciso VIII do
caput somente se aplica a imóvel cujo valor não ultrapasse o limite de R$
200.000,00 (duzentos mil reais). (AC)
................................................................................
.......................................”.

Art. 2º Os demais dispositivos do Projeto de Lei Ordinária nº 458/2015
permanecem inalterados.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 116/2015
Recife, 25 de setembro de 2015.

Senhor Presidente,

Encaminho a Vossa Excelência, para deliberação dessa Egrégia Assembleia, a
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária nº 458/2015, que altera a Lei nº
13.974, de 16 de dezembro de 2009, que disciplina o Imposto sobre Transmissão
Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD.

A Emenda ora encaminhada visa fixar limite à isenção prevista no inciso VIII do
art. 3º da Lei nº 13.974, de 2009, relativa a imóveis adquiridos através do
Sistema Financeiro de Habitação.

A finalidade da isenção sempre foi a de beneficiar os herdeiros ou donatários
do adquirente da casa própria através de programas sociais, especialmente das
classes de menor renda da população.

Ocorre que a interpretação conferida à isenção pelos tribunais vem sendo
ampliada, entendendo-se que Sistema Financeiro de Habitação - SFH englobaria
todo e qualquer financiamento imobiliário, independentemente do valor ou da
capacidade econômica do adquirente do bem imóvel. Assim, o benefício vem sendo
estendido, desarrazoadamente, a qualquer imóvel adquirido através de
financiamento imobiliário.

Faz-se necessário, portanto, fixar um limite de valor para o benefício.
Tomou-se por base, para adotar o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), o
valor máximo do imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, que é de
cento e noventa mil reais.

Certo da compreensão da relevância da matéria, espero contar com o valioso
apoio de V. Exa. e seus ilustres pares, para sua aprovação.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA