Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 1272/2017
Autoria: Poder Executivo
EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA CRIAR ORGANIZAÇÃO MILITAR ESTADUAL
(OME) E A COMPANHIA INDEPENDENTE DE MÚSICA (CIMPM) NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DE PERNAMBUCO, EM SUBSTITUIÇÃO À BANDA DE MÚSICA DA POLÍCIA MILITAR. ATENDIDOS
OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº
1272/2017, de autoria do Poder Executivo, através da Mensagem Nº 22 de 21
de março de 2017, para análise e emissão de parecer.
.
O Projeto de Lei em questão cria Organização Militar Estadual (OME) e a
Companhia Independente de Música (CIMPM) na Polícia Militar do Estado de
Pernambuco, em substituição à Banda de Música da Polícia Militar.

A Proposição em discussão foi apreciada e aprovada no âmbito da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça a quem compete analisar a
constitucionalidade e a legalidade da matéria.

A referida proposição encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa sob o
regime de urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição Estadual.



2. PARECER DO RELATOR

A proposição ora em análise objetiva criar o Batalhão Integrado Especializado
(BIE) e a Companhia Independente de Música da Polícia Militar (CIMPM),
Organizações Militares Estaduais (OME) na estrutura orgânica da Polícia Militar
do Estado de Pernambuco. Além disso, extingue a Banda de Música da Polícia
Militar, criada pelo Decreto-Lei Provincial nº 1.091, de 24 de abril de 1873.



Ressalta-se que, o objetivo do Batalhão Integrado Especializado é combater a
criminalidade no Agreste do Estado e regiões circunvizinhas. Dentre as suas
principais atribuições, estão o reforço do policiamento ostensivo em grandes
eventos, praças desportivas, unidades prisionais e demais espaços públicos, e a
atuação no patrulhamento rural e de trânsito nas rodovias estaduais que cortam
Caruaru e Petrolina bem como os municípios adjacentes, proporcionando assim às
comunidades da zona rural uma maior presença da Polícia Militar.

A criação da Companhia Independente de Música da Polícia Militar, em
substituição à Banda de Música da Polícia Militar, objetiva conferir ao Corpo
Musical da instituição uma estrutura mais adequada ao desempenho de funções no
âmbito de projetos comunitários voltados ao ensino da música e à promoção de
atividades culturais. A partir daí, vislumbra-se a instalação de frações da
CIMPM no interior do Estado (em especial nos municípios de Caruaru e
Petrolina), descentralizando seus serviços e ampliando o atendimento às áreas
mais carentes de educação cívica.

Com estas medidas, o Governo do Estado oferece condições para a construção de
novos objetivos e rumos para os setores mais vulneráveis, distanciando-os da
criminalidade, além de atuar mais efetivamente no combate à violência.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de
Lei Ordinária Nº 1272/2017 está em condições de ser aprovado por este colegiado
técnico, pois atende ao interesse público, na medida em que objetiva
aperfeiçoar as ações voltadas à promoção da segurança pública e do bem-estar da
população no interior do Estado de Pernambuco.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº
1272/2017, de autoria do Poder Executivo,


Presidente em exercício: Joaquim Lira.
Relator: Tony Gel.
Favoráveis os (4) deputados: Augusto César, Isaltino Nascimento, Rogério Leão, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lucas Ramos
Efetivos
Augusto César Dr. Valdi Joaquim Lira	Julio Cavalcanti Rogério Leão Tony Gel
Suplentes
Edilson Silva Isaltino Nascimento Marcantônio Dourado Paulinho Tomé	Rodrigo Novaes Sílvio Costa Filho Waldemar Borges

Autor: Tony Gel