Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2009, e dá outras providências.

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2009, em favor de DIVERSOS ÓRGÃOS ESTADUAIS, crédito suplementar no valor de R$
16.700.000,00 (dezesseis milhões e setecentos mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a
presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das
dotações discriminadas no seu Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 - Secretaria de Educação - Administração Direta

Atividade: 12.361.0700.3322 - Fortalecimento da Gestão Escolar 2.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 2.000.000,00

31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
00406 - Universidade de Pernambuco - UPE

Atividade: 12.364.0068.0075 - Promoção e Expansão do Ensino de Graduação 1.000.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 1.000.000,00

Op. Especial: 10.846.0066.1583 - Contribuições Patronais das Unidades de Saúde da
UPE ao FUNAFIN 1.020.000,00
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 1.020.000,00

Op. Especial: 12.846.0066.1586 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
Alimentação a Servidores das Unidades de Ensino da UPE
175.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 175.000,00

Op. Especial: 10.846.0066.1587 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
Alimentação a Servidores das Unidades de Saúde da UPE
1.400.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.400.000,00

Op. Especial: 11.846.0066.0091 - Encargos com o PASEP da UPE 575.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 575.000,00

Atividade: 10.302.0061.0076 - Atendimento Ambulatorial e Hospitalar 10.530.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 10.530.000,00

TOTAL 16.700.000,00


ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 - Secretaria de Educação - Administração Direta

Atividade: 12.126.0445.2198 - Implementação de Serviços de Atendimento Direto ao
Cidadão, via Internet - E-SERVIÇOS na Secretaria de Educação
200.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 200.000,00

Atividade: 12.361.0485.2784 - Correção do Fluxo Escolar do Ensino Fundamental -
Anos Finais 1.000.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0103 1.000.000,00

Projeto: 12.361.0700.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar 3.000.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0103 3.000.000,00

Atividade: 12.362.0485.2786 - Correção do Fluxo Escolar – Ensino Médio 7.200.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 1.800.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0103 5.400.000,00

15000 - SECRETARIA DA FAZENDA
00109 - Secretaria da Fazenda - Administração Direta

Projeto: 04.123.0587.3445 - Modernização da Administração Financeira do Estado de
PE – PROFISCO 1.700.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0103 1.700.000,00

30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
00119 - Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta

Atividade: 04.122.0074.0772 - Coordenação, Supervisão e Apoio Operacional do
PROMATA 2.400.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0103 2.400.000,00

Projeto: 18.541.0074.1513 - Ações de Proteção e Gestão Ambiental 1.200.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0103 1.200.000,00

TOTAL 16.700.000,00

Autor: Eduardo Henrique Accioly Campos

MENSAGEM Nº 189/2009.

Recife, 26 de novembro de 2009.

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo para submeter à consideração dessa Egrégia Assembleia
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1365/2009, encaminhado a essa Casa através da
Mensagem nº 155/2009, de 19 de novembro de 2009, ora em tramitação nessa Casa.

Visa a anexa proposição, inserir no Projeto de Lei nº 1365/2009, a Universidade
de Pernambuco - UPE, objetivando reforçar, em R$ 14.700.000,00 (quatorze
milhões e setecentos mil reais), dotações orçamentárias destinadas a viabilizar
a execução de despesas com o complemento da folha de pessoal, bem como
operacionalização do Órgão, acima mencionado.

Em consequência, a proposição original passa a vigorar no montante global de
R$ 16.700.000,00 (dezesseis milhões, e setecentos mil reais), o qual, para
fins de análise por essa Casa, segue com suas especificações devidamente
consolidadas.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, valho-me do ensejo para renovar a
Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevado apreço e distinta
consideração.


EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado


Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA