Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 758/2016, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao presente exercício de 2016, em favor da Empresa de Turismo de
Pernambuco Governador Eduardo Campos, crédito especial no valor de até R$
1.482.500,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais),
especificado no Anexo I, conforme descrição da programação anual de trabalho:

21000 – SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER.

00603 - Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos – EMPETUR

PROGRAMA: 0925 - AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA PARA O TURISMO

Tipo do Programa: Finalístico (Interinstitucional).

Objetivo: Melhorar a infraestrutura turística do Estado.

Atividade: 23.695.0925.1520 – Apoio à Gestão do Setor Turístico do Estado.
Finalidade: Melhorar a qualidade e a efetividade da gestão do setor turístico
do Estado, otimizando o funcionamento das instituições atuantes nesta área, com
vistas a prestar um melhor atendimento à população demandante deste serviço.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o
art. 1º são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no
Anexo II.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, o
PPA 2016-2019, aprovado pela Lei nº 15.703, de 21 de dezembro de 2015, às
disposições contidas nesta Lei.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL DE
2016 EM R$

RECURSOS DE TODAS AS FONTES
ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
21000 - SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
00603 - Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos – EMPETUR
Atividade: 23.695.0925.1520 Apoio à Gestão do Setor Turístico do Estado 1.482.500,00

3.3.90.00 Outras Despesas Correntes 0101 1.482.500,00


TOTAL 1.482.500,00


ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL DE
2016 EM R$

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
21000 SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
00603 - Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos – EMPETUR
Atividade: 23.122.0940.4357 Suporte às Atividades Fins da Empresa de Turismo
de Pernambuco S/A -
EMPETUR


1.482.500,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes 1.482.500,00


TOTAL 1.482.500,00








Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Everaldo Cabral.
Favoráveis os (4) deputados: Claudiano Martins Filho, Everaldo Cabral, Francismar Pontes, Henrique Queiroz.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Aglailson Júnior Everaldo Cabral	Pedro Serafim Neto Sílvio Costa Filho
Suplentes
Claudiano Martins Filho Dr. Valdi Edilson Silva	Henrique Queiroz Teresa Leitão

Autor: Everaldo Cabral