Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2089/2018
Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco
Autoria: Governador do Estado de Pernambuco

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 2089/2018, que modifica a Lei nº 15.730,
de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, relativamente ao
cálculo do imposto antecipado. Pela aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 2089/2018, oriundo do Poder
Executivo, encaminhado por meio da Mensagem n° 96/2018, datada de 9 de novembro
de 2018, e assinada pelo Governador do Estado de Pernambuco, Paulo Henrique
Saraiva Câmara.
A proposição foi encaminhada no sentido de permitir que, caso haja disposição
expressa em contrário, no cálculo do ICMS cobrado por antecipação, sejam
desconsiderados eventuais créditos presumidos ou reduções de base de cálculo
nas operações subsequentes.
Na mensagem encaminhada, o Poder Executivo afirma que o objetivo da medida é
flexibilizar a regra de cálculo do imposto antecipado e solicita a adoção do
regime de urgência, previsto no artigo 21 da Constituição Estadual, na
tramitação desse Projeto de Lei.


2. Parecer do Relator
A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual e no
artigo 194, inciso II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.
De acordo com os artigos 93 e 96 do Regimento Interno desta Casa, compete a
esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação emitir parecer sobre o
presente Projeto de Lei quanto à adequação às legislações orçamentária,
financeira e tributária.
A proposta, pertinente à seara tributária, permite que sejam desconsiderados
eventuais créditos presumidos e reduções de base de cálculo das operações
subsequentes no caso do ICMS cobrado por antecipação. Essa permissão, porém,
dependerá de disposição expressa em contrário.
Pela leitura dos dispositivos modificados, percebe-se que o autor não trouxe
inovação que implique em perda da arrecadação anual ou que afete a estrutura de
receita prevista nas leis orçamentárias. Com efeito, possibilita que, por meio
de disposição específica, sejam elucidados alguns pontos que poderiam motivar
dúvidas por parte dos contribuintes.
Assim, por não envolver renúncia de receita e atender ao Princípio da Segurança
Jurídica, o projeto não agride as normas orçamentárias, financeiras e
tributárias em vigor.
Por conseguinte, fundamentado no exposto e considerando a inexistência de
conflitos com a legislação pertinente, opino no sentido de que o parecer desta
Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de
Lei Ordinária nº 2089/2018, oriundo do Poder Executivo, na forma como se
apresenta.

3. Conclusão da Comissão
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação declara que o Projeto de Lei Ordinária nº 2089/2018, de autoria do
Governador do Estado, está em condições de ser aprovado.

Sala das reuniões, em 21 de novembro de 2018.

Presidente em exercício: Adalto Santos.
Relator: Isaltino Nascimento.
Favoráveis os (4) deputados: Henrique Queiroz, Isaltino Nascimento, Joaquim Lira, Sérgio Leite.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Henrique Queiroz Odacy Amorim Priscila Krause	Ricardo Costa Romário Dias Sérgio Leite Sílvio Costa Filho
Suplentes
Augusto César Eduíno Brito Joaquim Lira Joel da Harpa Julio Cavalcanti	Isaltino Nascimento Pedro Serafim Neto Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Isaltino Nascimento