Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O caput e o § 1º do art. 29 do Projeto de Lei Complementar nº 565/2011
passam a vigorar seguinte redação:
“Art. 29. Os servidores referidos no art. 28, atualmente integrantes do Quadro
Próprio de Pessoal da JUCEPE permanecerão com a jornada laborativa de 30
(trinta) horas semanais, cujas grades de vencimento são as constantes dos
Anexos VI, VII e VIII.
§1º Os servidores referidos no caput deste artigo, e que estejam em efetivo
exercício na Autarquia, poderão optar, de maneira definitiva, em até 120 (cento
e vinte) dias após a publicação desta Lei Complementar, pela jornada laborativa
de 40 (quarenta) horas semanais, fazendo jus às grades de vencimento constantes
dos Anexos III, IV e V.”
Art. 2º Os demais dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 565/2011
permanecem inalterados.

Autor: João Lyra Neto

MENSAGEM Nº 119/2011
Recife, 5 de outubro de 2011.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para deliberação dessa Egrégia Assembleia, a
anexa Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 565/2011, que
objetiva modificar o caput e o §1º do art. 29 para assegurar a opção da jornada
laborativa de 40 (quarenta) horas semanais, de maneira definitiva, aos
servidores referidos no caput do art. 28 do Projeto de Lei Complementar nº
565/2011 e que estejam em efetivo exercício na JUCEPE.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, valho-me do ensejo para renovar a
Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevado apreço e distinta
consideração.

JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em exercício

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA