Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO DE LEIS, tendo presente o Proposta de Emenda à Constituição nº 20/2005, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final :



Art. 1º A letra “a” do inciso I do Art. 61 da Constituição do Estado de
Pernambuco passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 61
................................................................................
....................

I -
................................................................................
................................

a) O Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Prefeitos, os Juízes
Estaduais, os membros do Ministério Público, o Procurador Geral do Estado, o
Defensor Público Geral, o Chefe Geral da Polícia Civil; o Comandante Geral da
Polícia Militar; o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, nos crimes
comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça da União”.

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.



Presidente: Claudiano Martins.
Relator: Jacilda Urquisa.
Favoráveis os (2) deputados: Elias Lira, Sebastião Rufino.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Claudiano Martins
Efetivos
Aglailson Júnior Elias Lira	Pastor Cleiton Collins Soldado Moisés
Suplentes
Alf Ana Rodovalho Izaías Régis	Jacilda Urquisa Sebastião Rufino

Autor: Jacilda Urquisa