Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. único - Suprime o anexo II c, do texto do Projeto de Lei Complementar.

Autor: Sérgio Leite

O ANEXO II c retirado do texto do Projeto de Lei nº. 179/1999, relaciona-se
especificamente a cargos vagos na área de segurança penitenciária;
O Projeto de Lei nº 179/1999 em seu artigo 3º, condiciona a proibição de
admissão de pessoal, à adequação das despesas nos limites permitidos na Lei
Complementar Federal nº 96, e portanto, no momento em que as despesas e gastos
com pessoal se adequarem à lei, a administração pública Estadual poderá
perfeitamente, através de concurso público, preencher cargos vagos na área de
segurança penitenciária;
A Segurança Penitenciária, hoje, já apresenta uma deficiência no número de
profissionais em atividade.
A presente Emenda visa preservar os cargos vagos na área de Segurança
Penitenciária, para que, após atendidas as normas estabelecidas na Lei
Complementar nº 96, sejam preenchidos, visando um melhor atendimento à
população carcerária, para o exercício pleno da cidadania e reintegração à
sociedade.