Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

2º TURNO


PARECER Nº _______

Comissão de Administração Pública
Emenda Modificativa N° 02/2007, ao Projeto de Lei Ordinária Nº 199/2007,
ambos de autoria do Tribunal de Justiça

EMENTA: A PROPOSIÇÃO PRINCIPAL QUE VISA TRANSFORMAR OS CARGOS DE CONCILIADOR,
SECRETÁRIO DE JUIZADO E SECRETÁRIO ADJUNTO DE JUIZADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. RECEBEU A EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2007, PARA O SEGUNDO TURNO.
NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

1.1- Está nesta Comissão de Administração Pública a Emenda Modificativa Nº
02/2007, ao Projeto de Lei Ordinária Nº 199/2007, ambos de autoria do Poder
Executivo, para análise e emissão de parecer.

1.2- A Emenda pretendida alterar o § 1º e do § 5º do art. 2º, do
Projeto de Lei Ordinária nº 19912007, de autora do Poder Judiciário..



2. PARECER DO RELATOR

2.1- A propositura original já recebeu parecer favorável desta Comissão
Técnico, e agora analisamos a Emenda Modificativa apresentada pelo Poder
Judiciário para o Segundo Turno, com o objetivo de alterar a redação do § 1º
e do § 5º do art. 2º do referido Projeto de Lei em referência, haja vista que
a redação anterior limitava o acesso à juiz leigo. Considerando que a atividade
mencionada no § 1º do art. 2º, da presente Lei é indispensável ao
funcionamento dos Juizados Especiais;

2.2- Quanto ao § 5º do também art. 2º da referida Lei, acrescenta-se apenas que
os voluntários receberão auxilio saúde e de transporte desde que participarem
de seleção pública

2.3-Portanto, esta relatoria entendo que a presente Emenda Modificativa Nº
02/2007 , ao Projeto de Lei nº 166/2007, deve ser aprovada por este Colegiado
Técnico, uma vez que evidencia o interesse público sobretudo no que concerne a
incorporação dos Voluntários aos Juizados Especiais, propiciando melhoria na
demanda ao público beneficiado e atende as normas que regem a Administração
Pública..





3. CONCLUSÃO DA
COMISSÃO


Ante ao exposto, opinamos no sentido de que seja aprovada a Emenda
Modificativa Nº 02/2007, ao Projeto de Lei Ordinária Nº 199/2007, ambos de
autoria do Poder Judiciário.

Presidente em exercício: Eduardo Porto.
Relator: Esmeraldo Santos.
Favoráveis os (1) deputados: Soldado Moisés.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Maviael Cavalcanti
Efetivos
Claudiano Martins Eduardo Porto	Esmeraldo Santos Soldado Moisés
Suplentes
Antônio Figueirôa Augusto Coutinho Barreto	Teresa Leitão Terezinha Nunes

Autor: Esmeraldo Santos