Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Substitutivo Nº 02/2017, ao Projeto de Lei
Complementar Nº 1211/2017, ambos de
Autoria: Poder Executivo
EMENTA: PROPOSIÇÃO PRINCIPAL QUE VISA ALTERAR O ANEXO ÚNICO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 152, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, E O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº
13.232, DE 23 DE MAIO DE 2007. RECEBEU O SUBSTITUTIVO Nº 02/2017, DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO,
PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Substitutivo Nº 02/2017, ao
Projeto de Lei Complementar Nº 1211/2017,. ambos de autoria do Poder
Executivo, através da Mensagem Nº 13 de 06 de março de 2017, para
análise e emissão de parecer.

O Projeto de Lei Original altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 152, de
23 de dezembro de 2009, e o Anexo Único da Lei nº 13.232, de 23 de maio de
2007. O Substantivo que altera o referido Projeto de Lei. tem por princípios
alterar os quantitativos dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado Pernambuco.

A proposição em discussão foi apreciada e aprovada no âmbito da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça a quem compete analisar a
constitucionalidade e a legalidade da matéria.

A Proposição encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa sob o regime de
urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição Estadual



2. PARECER DO RELATOR

A proposição ora em análise objetiva alterar o quantitativo dos efetivos da
Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e do Corpo de Bombeiros Militar de
Pernambuco (CBMPE). No caso da Polícia Militar, o total do efetivo sobe de



26.137 para 26.219 membros. Já no caso do Corpo de Bombeiros Militar, o efetivo
é reduzido de 5.077 para 4.944 membros.

As alterações, no caso da PMPE, devem-se à extinção de vagas e à criação de
outras novas em graduações e postos diferentes dentro dos quadros que compõem a
corporação. No Quadro de Oficiais Policiais Militares, por exemplo, o número de
vagas no posto de Coronel PM subirá das atuais 36 para 51, enquanto o número de
vagas no posto de 2º Tenente PM passará de 403 para 397.

Para tanto, alteração semelhante ocorre na Qualificação Policial Militar Geral,
que reúne a maioria das Praças, onde o número de vagas de Subtenente PM passa
de 182 para 482 e as vagas na graduação de Cabo PM passam de 5.703 para 4.953.
Tais mudanças na composição do efetivo da PMPE viabilizarão a ascensão
hierárquica dos membros da corporação, sendo, portanto, necessárias para a
implementação de uma política de melhorias para os militares do Estado.

Além disso, as alterações promovidas visam atender à criação do Batalhão
Integrado Especializado (BIE), nova organização militar estadual, no âmbito da
PMPE, cuja atuação estará focada no Agreste Central, e da Companhia
Independente de Música (CIMPM), que substituirá a atual Banda de Música da
Polícia Militar e terá uma estrutura mais descentralizada e adequada para atuar
em projetos comunitários e atividades culturais. Desta maneira, sobe de três
para 10 o número de vagas no Quadro de Oficiais Músicos, além de se criar o
posto de Major PM no mesmo Quadro.

No caso do CBMPE verifica-se uma redução do quantitativo do efetivo,
especialmente na Qualificação Bombeiro Militar Geral, em que são extintas 250
vagas de Soldado BM; no entanto, em contrapartida, criam-se 50 novas vagas de
Subtenente BM. No Quadro de Oficiais Combatentes e no Quadro de Oficiais de
Administração, por sua vez, há uma realocação de 24 cargos, com o fim de tornar
mais eficiente o gerenciamento administrativo e operacional do CBMPE.

Tais alterações, assim como ocorre no caso da Polícia Militar, viabilizarão a
ascensão hierárquica dos membros do CBMPE. No caso da PMPE, as alterações
ocorrerão em duas fases, uma em março de 2017 e a outra no mesmo mês do ano
seguinte. Já no caso do Corpo de Bombeiros, a nova composição do efetivo passa
a vigorar já em março de 2017.

Desta maneira, verifica-se que os dispositivos do Projeto de Lei Complementar
analisado, na forma do Substitutivo Nº 02/2017, além de adequar a estrutura da
PMPE, adaptando-a à necessidade de descentralizar suas


ações, e do CBMPE, garantindo maior eficiência a seu funcionamento, propiciam
uma maior mobilidade hierárquica aos membros das carreiras militares do Estado,
garantindo assim importantes melhorias para servidores que desempenham funções
de grande importância para o Estado de Pernambuco.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Substitutivo
Nº 02/2017, ao Projeto de Lei Complementar no 1211/2017 está em condições de
ser aprovado por este colegiado técnico, uma vez que atende ao interesse
público, alterando a composição dos efetivos das corporações militares
estaduais de modo a tornar possível a ascensão profissional dos membros de tais
corporações, viabilizar a descentralização das ações da PMPE e tornar mais
eficiente a gestão administrativa e operacional do CBMPE.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovado o Substitutivo Nº 02/2017, ao Projeto
de Lei Complementar Nº 1211/2017, ambos de autoria do Poder Executivo.


Presidente: Lucas Ramos.
Relator: Joaquim Lira.
Favoráveis os (4) deputados: Augusto César, Joaquim Lira, Julio Cavalcanti, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lucas Ramos
Efetivos
Augusto César Dr. Valdi Joaquim Lira	Julio Cavalcanti Rogério Leão Tony Gel
Suplentes
Edilson Silva Isaltino Nascimento Marcantônio Dourado Paulinho Tomé	Rodrigo Novaes Sílvio Costa Filho Waldemar Borges

Autor: Joaquim Lira