Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER


Substitutivo nº 01/2016
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Projeto de Lei Ordinária nº. 950/2016
Autoria: Deputado Ricardo Costa.


EMENTA: Proíbe a cobrança de valores adicionais nas matrículas, mensalidades e
anuidades de alunos com deficiências, em razão desta, no Estado de Pernambuco,
e dá outras providências. Aprovado.


1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para
a análise e emissão de parecer, o Substitutivo 01 de autoria da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 950/2016 de
autoria do Deputado Ricardo Costa.

O Substitutivo, em análise, proíbe a cobrança de valores adicionais nas
matrículas, mensalidades e anuidades de alunos com deficiências, em razão
desta, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.


2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição
Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno deste Poder Legislativo;

A proposição principal tem por objetivo, coibir a cobrança de valores
adicionais de qualquer natureza nas mensalidades, anuidades e matrículas de
alunos com qualquer deficiência, em qualquer faixa etária, em instituições
privadas no Estado de Pernambuco.

Segundo a justificativa do Projeto de Lei, a presente medida objetiva garantir
o acesso à educação das pessoas com deficiência, coibindo cobranças abusivas,
visando à inclusão social e a efetivação da cidadania dessa população.

O Substitutivo em análise vem para aperfeiçoar o texto original e modificar as
penalidades para os casos de descumprimentos por parte das instituições de
ensino privado.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer seja pela aprovação.

3 CONCLUSÃO

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos
e Participação Popular opina pela aprovação do Substitutivo 01 de autoria
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº
950/2016 de autoria do Deputado Ricardo Costa.

Presidente: Edilson Silva.
Relator: André Ferreira.
Favoráveis os (3) deputados: André Ferreira, Edilson Silva, Eduíno Brito.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Edilson Silva
Efetivos
André Ferreira Bispo Ossésio Silva	Lucas Ramos Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Adalto Santos Eduíno Brito Joel da Harpa	Ricardo Costa Socorro Pimentel

Autor: André Ferreira