Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

SUBSTITUTIVO Nº ______/2018 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1941/2018

Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 1941/2018.


Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1941/2018 passa a ter a seguinte
redação:

“Ementa: Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras
para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao
ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias,
Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de
Pernambuco, a fim de estabelecer os tempos mínimos de duração das provas.


Art. 1º A Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as
seguintes alterações:

Art. 23-A
................................................................................
..

................................................................................
...................

Art. 23-B. O tempo mínimo para a realização da prova deverá ser fixado de modo
proporcional e razoável, levando-se em consideração a extensão do seu conteúdo,
o grau de dificuldade das questões e o nível de exigência para o cargo ou
emprego público. (AC)

§ 1º Em se tratando de prova objetiva cuja resolução envolva questões de
múltipla escolha serão observados os seguintes parâmetros: (AC)

I - prova com até 60 (sessenta) questões: mínimo de 3 (três) horas de duração;
(AC)

II - prova com mais de 60 (sessenta) e até 79 (setenta e nove) questões: mínimo
de 3 (três) horas e 30 (trinta) minutos de duração; (AC)

III - prova com mais de 79 (setenta e nove) e menos de 100 (cem) questões:
mínimo de 4 (quatro) horas de duração; (AC)

IV - prova com 100 (cem) ou mais questões: mínimo de 5 (cinco) horas de
duração. (AC)

§ 2º Em se tratando de prova objetiva cuja resolução exija o julgamento de
itens em certo ou errado serão observados os seguintes parâmetros: (AC)

I - prova com até 100 (cem) itens: mínimo de 3 (três) horas de duração; (AC)

II - prova com mais de 100 (cem) e até 149 (cento e quarenta e nove) itens:
mínimo de 3 (três) horas e 30 (trinta) minutos de duração; (AC)

III - prova com mais de 149 (cento e quarenta e nove) e menos de 200 (duzentos)
itens: mínimo de 4 (quatro) horas de duração; (AC)

IV - prova com 200 (duzentos) ou mais itens: mínimo de 5 (cinco) horas de
duração. (AC)

§ 3º Caso a prova também inclua a resolução de questões subjetivas, tais como
redações, problemas dissertativos ou peças práticas, deverá ser acrescida, no
mínimo, 1 (uma) hora aos tempos previstos nos §§ 1º e 2º. (AC)

§ 4º Em qualquer caso, o tempo total de duração não poderá exceder a 6 (seis)
horas ininterruptas, facultando-se a aplicação das provas em dois ou mais
turnos. (AC)

§ 5º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará as empresas
organizadoras à penalidade de multa, a ser fixada entre R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) e R$ 100.000.00 (cem mil reais), considerados o porte do empreendimento
e as circunstâncias da infração.

§ 6º Em caso de reincidência, o valor da penalidade de multa será aplicado em
dobro.

§ 7º Os valores limites de fixação da penalidade de multa prevista no § 5º
serão atualizados, anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA, ou índice previsto em legislação federal que venha a substituí-lo.

§ 8º O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas instituições públicas
ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade
com a legislação aplicável.

................................................................................
.................”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua
publicação oficial.”

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça