Brasão da Alepe

Acrescenta o inciso VIII, ao Art. 96, do Projeto de Lei Complementar nº 327/1999, que cria o sitema de Previdência Social dos Servidores do Estados de Pernambuco

Texto Completo

Art.1º - Acrescenta o inciso VIII, ao art. 96, do Projeto de Lei Complementar
n 327/1999.

VII - Fica garantida a assistência médica aos segurados do FUNAPREV E FUNAFIN.

Art.2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Autor: Pedro Eurico

Justificativa

Os servidores públicos e pensionistas do Estado de Pernambuco, durante longos
anos, contribuiram para os sistema previdenciário estadual e que em respeito as
contribuições efetuadas, que custearam a assistência médica, não podem, de um
dia para outro, perder um importante benefício que é a assistência médica,
beneficio que não é gratuito e sim fruto de longos anos de constribuição.

Histórico

Sala das Reuniões, em 29 de dezembro de 1999.

Pedro Eurico
Deputado

Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Lideranças
Localização: Lideranças

Tramitação
1ª Publicação: 30/12/1999 D.P.L.: 12
1ª Inserção na O.D.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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