Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 1871/2018 passa a tramitar com
a seguinte redação:

“Art. 1º Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de
2018, em favor da Secretaria de Educação, crédito especial no valor de R$
5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais), especificado no Anexo I,
conforme descrição da programação anual de trabalho:

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 - Secretaria de Educação - Administração Direta
PROGRAMA: 0917 - AMPLIAÇÃO DO ACESSO AO ENSINO SUPERIOR

Tipo do Programa: Finalístico (Interinstitucional).

Objetivo: Ofertar com qualidade cursos de graduação e pós-graduação na
perspectiva da interiorização, da inovação e do conhecimento técnico-científico.

Atividade: 12.364.0917.2744 - Incentivo ao Ingresso e Permanência no Ensino
Superior

Finalidade: Estimular o ingresso e a permanência de estudantes de baixa renda
nas instituições de ensino superior das redes públicas estadual e federal de
ensino superior.

Autor: Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação

O art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 1871/2018 inclui, na programação anual
de trabalho da Secretaria de Educação, programa e ação destinados a custear o
Programa de Acesso ao Ensino Superior, instituído pela Lei nº 16.272, de 22 de
dezembro de 2017.
Os recursos necessários à realização das despesas, por sua vez, são os
provenientes de anulação de dotação, nos termos do art. 43 da Lei Federal n°
4.320/1964, especificada no Anexo II do Projeto de Lei em comento.
Contudo, avaliou-se como necessária a apresentação de Emenda Modificativa, nos
moldes do inciso IV do artigo 206 do Regimento Interno, a fim de corrigir
pequeno equívoco de ordem técnica.
Ocorre que, no projeto original, a ação “Incentivo ao Ingresso e Permanência no
Ensino Superior” havia sido classificada como operação especial, quando na
verdade se tratava de uma atividade.
Seguindo a orientação do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
(MCASP), fez-se necessário promover a mudança desse ponto, acrescendo também a
finalidade da atividade.
Certo da compreensão dos nobres Pares, solicito a aprovação da presente emenda.