Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2079/2018
Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco
Autoria: Governador do Estado de Pernambuco

Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 2079/2018, que dispõe sobre
afastamento de servidor público e de Militar de Estado do Poder Executivo
Estadual aprovado para participar de curso de formação de concurso público.
Pela aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Complementar n° 2079/2018, oriundo do Poder
Executivo, encaminhado por meio da Mensagem n° 86/2018, datada de 9 de novembro
de 2018, e assinada pelo Governador do Estado de Pernambuco, Paulo Henrique
Saraiva Câmara.
A proposição tem como objetivo conferir possibilidade de afastamento para
servidor público ou militar do Estado a fim de que realize curso de formação em
decorrência de aprovação em concurso público para outro cargo em qualquer
esfera de governo.
O servidor poderá manter sua remuneração no cargo que ocupa ou optar pela
bolsa-auxílio do curso de formação.
Frise-se ainda que o Governador do Estado solicitou a tramitação do projeto
segundo o regime de urgência autorizado pelo art. 21 da Constituição do Estado.


2. Parecer do Relator
Compete a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, com fulcro no art.
93, inciso I, da Resolução nº 905/2008, Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado de Pernambuco, emitir parecer sobre o presente Projeto de
Lei Complementar.
O projeto em comento visa garantir direito a afastamento do servidor público ou
militares do Estado para fins de realização de curso de formação em virtude de
aprovação em concurso público para outro cargo, ainda que de outra esfera de
governo.
Segundo dispõe o § 2º do art. 1º, poderá o servidor ou militar optar pela
remuneração atual de seu cargo efetivo ou ainda receber a bolsa-auxílio do
curso de formação.
Percebe-se que o projeto não acarreta impacto orçamentário-financeiro, pois, na
pior das hipóteses, o servidor afastado simplesmente continuará recebendo sua
remuneração ordinária, sem qualquer aumento de despesas ao erário.
Assim concluiu o Poder Executivo em sua justificativa: “Registre-se que a
proposição não acarreta qualquer aumento de despesa razão pela qual deixo de
indicar dotação orçamentária”.
Logo, verificado o atendimento aos pressupostos legais e tendo em vista as
considerações expendidas pelo Poder Executivo na mensagem anexa, não
identificamos óbice à aprovação do Projeto de Lei Complementar.
Fundamentado no exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Lei
Complementar nº 2079/2018, oriundo do Poder Executivo.

3. Conclusão da Comissão
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação declara que o Projeto de Lei Complementar nº 2079/2018, de autoria
do Governador do Estado, está em condições de ser aprovado.

Sala das reuniões, em 21 de novembro de 2018.

Presidente em exercício: Adalto Santos.
Relator: Henrique Queiroz.
Favoráveis os (4) deputados: Henrique Queiroz, Isaltino Nascimento, Joaquim Lira, Sérgio Leite.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Henrique Queiroz Odacy Amorim Priscila Krause	Ricardo Costa Romário Dias Sérgio Leite Sílvio Costa Filho
Suplentes
Augusto César Eduíno Brito Joaquim Lira Joel da Harpa Julio Cavalcanti	Isaltino Nascimento Pedro Serafim Neto Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Henrique Queiroz