Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO

PARECER AO SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 275/2007


Origem: Poder Legislativo
Autoria: Comissão de Justiça

Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária n.º
275/2007, que obriga os hospitais públicos e privados, com atendimento de
urgência, informar sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados
por Veículos Automotores de Via Terrestre).
Pela Aprovação.


1. HISTÓRICO

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Substitutivo nº 01 de autoria da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária N.° 275/2007, de autoria do
Deputado Henrique Queiroz.

O presente Substitutivo nº 01 visa adequar o referido projeto que tem a
finalidade de informar, através de placa informativa, sobre o Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via
Terrestre.



2. PARECER DO RELATOR

A proposição se ampara no que estabelece o art. 19, caput, da Constituição
Estadual e no art. 182, parágrafo único, do Regimento Interno desta Assembléia.

Em face do exposto, considerando que a proposição infringe as legislações
financeira, orçamentária e tributária, opino favoravelmente à aprovação do
Substitutivo nº 01 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
ao Projeto de Lei Ordinária N.º 275/2007, de autoria do Deputado Henrique
Queiroz.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Acolhendo o parecer fundamentado do relator, decide este Colegiado pela
APROVAÇÃO do Substitutivo nº 01 de autoria da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária n.º 275/2007 de autoria do
Deputado Henrique Queiroz.

Presidente: Geraldo Coelho.
Relator: Marcantônio Dourado.
Favoráveis os (3) deputados: Antônio Moraes, Coronel José Alves, Manoel Ferreira.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Geraldo Coelho
Efetivos
Alberto Feitosa André Campos Antônio Moraes Edson Vieira	Coronel José Alves Manoel Ferreira Marcantônio Dourado Maviael Cavalcanti
Suplentes
Barreto Ceça Ribeiro Clodoaldo Magalhães Eduardo Porto Isabel Cristina	Miriam Lacerda Pedro Eurico Soldado Moisés Sebastião Rufino

Autor: Marcantônio Dourado