Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Vem a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico, o Projeto de Lei nº 250/2007,
de autoria do Poder Executivo, por meio da mensagem n.º 082 de 09 de agosto de
2007, e suas Emendas Supressivas n.ºs 01 à 03 e a Emenda Aditiva n.º 04/2007,
todas apresentadas pela Comissão de Constituição Legislação e Justiça, para
análise e emissão do parecer.

O objetivo desta é alterar a Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999 e
modificações que disciplina o programa de Desenvolvimento do Estado de
Pernambuco – PRODEPE;
De acordo com a mensagem, a iniciativa do projeto de Lei em discussão, tem por
finalidade aprimorar o conjunto de incentivos ficais estaduais, favorecendo em
especial a interiorização do Desenvolvimento Econômico do Estado.
Analisando ainda os pareceres da 1ª e 3 ª comissão, vale ressaltar que a
legislação já oferece estímulos para instalação de empresa no interior do
Estado. Todavia, observou-se que a política fiscal adotada ainda não estimula a
interiorização do desenvolvimento como um todo.
A possível renuncia de receita ocorrerá de forma gradual, contudo a renuncia
estimada não irá afetar as metas de resultados fiscais previstas na LDO.
Por isto, esta relatoria entende que o projeto de Lei em referência está em
condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, tendo em vista a criação
do mecanismo para beneficiar o Programa PRODEPE.

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo Relator opinamos
pela aprovação do projeto de Lei 250/2007 e suas respectivas Emendas, todas
apresentadas pela Comissão de Constituição Legislação e Justiça.

Presidente em exercício: Sebastião Rufino.
Relator: Sebastião Rufino.
Favoráveis os (4) deputados: André Campos, Bringel, Isabel Cristina, Sílvio Costa Filho.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lourival Simões
Efetivos
André Campos Edson Vieira	Sílvio Costa Filho Sebastião Rufino
Suplentes
Bringel Carlos Santana Geraldo Coelho	Isabel Cristina Luciano Moura

Autor: Sebastião Rufino