Institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco, disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE, carreiras específicas de que trata o art. 37, incisos XVIII e XXII, da Constituição da República, e dá outras providências.
Texto Completo
CAPÍTULO I
Disposições preliminares
Art. 1º A Administração Tributária, no âmbito do Estado de Pernambuco,
compreende estrutura orgânica própria e o Grupo Ocupacional Administração
Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE, composto das carreiras de Auditor
Fiscal do Tesouro Estadual - AFTE e de Julgador Administrativo-Tributário do
Tesouro Estadual - JATTE, ambas exclusivas de Estado.
Parágrafo único. Compete, privativamente, à Administração Tributária, em
especial, as seguintes atividades essenciais ao funcionamento do Estado:
I - desenvolver e executar a política tributária do Estado;
II - proceder à tributação, à arrecadação e à fiscalização dos tributos
estaduais;
III normatizar os procedimentos relativos ao processo de arrecadação
tributária;
IV desenvolver e executar a política financeira do Estado, compreendendo a
contabilidade pública e o endividamento;
V - normatizar os procedimentos relativos ao processo de elaboração da
legislação relativa à programação e execução financeiras e à contabilidade
pública;
VI julgar os processos administrativo-tributários;
VII proceder à correição da Administração Tributária.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar:
I cargo público é a unidade básica do quadro, criado por lei, remunerado
pelos cofres públicos, cujo provimento individualiza ao seu ocupante as
atribuições, garantias, prerrogativas, direitos, deveres específicos e
vencimentos de sua posição na carreira;
II classe é o agrupamento de cargos de grau semelhante de atribuições,
dispostos hierarquicamente, segundo as exigências de capacitação e
especialização indispensáveis ao desempenho das atividades que lhe são afetas,
constituindo, na hipótese de cargo estruturado em série de classes, a linha de
promoção do servidor;
III referência é a posição distinta na classe, aplicável aos cargos como
retribuição financeira pelo seu efetivo exercício, constituindo o
vencimento-base e a linha de progressão do servidor na classe;
IV série de classes é o conjunto de classes do mesmo gênero de atividades
funcionais, dispostas hierarquicamente segundo as exigências de escolaridade,
capacitação e especialização indispensáveis ao desempenho das atividades
pertinentes, constituindo a linha de promoção do servidor na carreira;
V grupo ocupacional é o conjunto de cargos que integram a Administração
Tributária;
VI carreira é o agrupamento de cargos, estruturados em classe única ou série
de classes, de natureza ocupacional semelhante, dispostos em ordem crescente,
segundo o grau de complexidade e a responsabilidade das atividades que lhe são
inerentes.
CAPÍTULO II
Organização da Administração Tributária do Estado de Pernambuco
Art. 3° A Administração Tributária reger-se-á pelos princípios consubstanciados
na Constituição da República e na Constituição do Estado, especialmente os da
legalidade, supremacia do interesse público, impessoalidade, eficácia,
eficiência, preservação de sigilo, moralidade, probidade, motivação,
razoabilidade, publicidade, unidade e justiça fiscal.
Art. 4° A Administração Tributária compete exclusivamente à Secretaria da
Fazenda do Estado de Pernambuco, órgão da Administração Direta Estadual, e a
servidores titulares de cargos do GOATE, sendo vedada a celebração de convênios
ou acordos de qualquer natureza que possam implicar:
I - delegação, direta ou indireta, das atividades previstas nesta Lei
Complementar a outros órgãos ou entidades públicos ou privados, ou a servidor
de outras carreiras;
II - quebra ou risco de quebra do sigilo de informações fiscais;
III - terceirização das atividades desenvolvidas pelas carreiras tratadas nesta
Lei Complementar.
Art. 5° Os cargos comissionados e as funções gratificadas da Secretaria da
Fazenda, relacionados com as atividades de tributação, fiscalização,
arrecadação e política financeira, serão preenchidos, exclusivamente, pelos
titulares de cargos do GOATE.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, ao aposentado
em cargo previsto nesta Lei Complementar.
Art. 6° A Administração Tributária atuará de forma integrada com a da União, do
Distrito Federal, dos demais Estados e Municípios, sendo permitido o
compartilhamento de cadastros e de informações econômico-fiscais, na forma
estabelecida em lei complementar ou em acordo celebrado pelos entes
federativos.
Art. 7° A precedência da Administração Tributária e dos titulares de cargos do
GOATE, dentro de sua área de competência e circunscrição, sobre os demais
setores administrativos, garantida pelo art. 37, inciso XVIII, da Constituição
da República, manifesta-se da seguinte forma:
I - preferência da prática de qualquer ato de sua competência, inclusive o
exame de mercadorias, livros, documentos, quaisquer meios de transporte e
outros efeitos fiscais, nos casos de ações conjuntas ou concomitantes entre
agentes do poder público;
II prioridade da apuração e do lançamento dos créditos tributários, bem como
da instrução de processo administrativo-tributário, relativamente a fatos,
situações, documentos, papéis, livros e outros efeitos fiscais;
III recebimento de informações de interesse fiscal oriundas de órgãos e
entidades da Administração Pública, dos contribuintes e das instituições
financeiras.
CAPÍTULO III
Carreiras do GOATE - Estrutura, ingresso e movimentação
Art. 8º O Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco
GOATE é composto de:
I - 1.361 (um mil, trezentos e sessenta e um) cargos de Auditor Fiscal do
Tesouro Estadual - AFTE;
II - 15 (quinze) cargos de Julgador Administrativo-Tributário do Tesouro
Estadual - JATTE.
§ 1º A distribuição do quantitativo de cargos previstos no inciso I deste
artigo será efetivada por área de atividade, Região Fiscal e Município,
conforme o caso, nos termos e condições previstos em decreto.
§ 2° Nas hipóteses de vacância na carreira de AFTE, as vagas serão consideradas
ocorridas na referência inicial de cada classe.
Art. 9º Os cargos de AFTE são estruturados em série de classes, compreendendo
as seguintes classes e quantitativos, observado o disposto no art. 61:
I - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE I, 815 (oitocentos e quinze)
cargos;
II - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE II, 546 (quinhentos e quarenta e
seis) cargos.
Parágrafo único. A classe de AFTE I é composta das referências 1 a 8 e a de
AFTE II, das referências 9 a 16.
Art. 10. Os cargos de JATTE são estruturados em classe única, compreendendo as
referências 9 a 16.
Art. 11. O ingresso nos cargos das carreiras de que trata esta Lei Complementar
far-se-á, exclusivamente, por concurso público, na primeira referência da
classe I ou da classe única, conforme o cargo.
§ 1º A Administração Tributária deverá efetuar estudos a fim de verificar a
viabilidade financeira e a conveniência administrativa de realização de
concurso público sempre que houver vacância de, pelo menos, 20% (vinte por
cento) dos cargos de cada carreira.
§ 2º As vagas serão fixadas por área de atividade, dentro de cada Região
Fiscal, na forma estabelecida no edital do concurso.
§ 3º O concurso para AFTE somente será realizado para preencher até 10% (dez
por cento) dos cargos integrantes da carreira, podendo ser realizados novos
concursos para o preenchimento total das vagas remanescentes.
Art. 12. O concurso para AFTE será de provas, com exigência de graduação
superior, em curso reconhecido pelo Ministério da Educação, a ser realizado em
duas etapas:
I - a primeira etapa constará de processo seletivo, do qual farão parte provas
de conhecimento, com caráter eliminatório e classificatório, que habilitará
candidatos para o ingresso na segunda etapa;
II - a segunda etapa constará de curso de formação, com caráter eliminatório,
que habilitará candidatos para efeito de nomeação.
§ 1° Será considerado aprovado na primeira etapa o candidato que obtiver, pelo
menos, a nota mínima estabelecida no edital e cuja classificação esteja
compreendida no número de vagas nele fixado.
§ 2° O curso de formação tem a finalidade de transmitir ao candidato os
conhecimentos necessários ao exercício do cargo, sendo coordenado pela Escola
Fazendária - ESAFAZ.
§ 3° Durante o curso de formação, o candidato fará jus a uma bolsa equivalente
a 80% (oitenta por cento) do vencimento-base da primeira referência da classe
AFTE I.
Art. 13. O concurso para JATTE será de provas e títulos, com exigência de
graduação superior em curso de Direito, reconhecido pelo Ministério da
Educação, observando-se, no que couber, o disposto no art. 12.
§ 1° Aos títulos mencionados neste artigo, será atribuído caráter
exclusivamente classificatório.
§ 2° Durante o curso de formação, o candidato fará jus a uma bolsa equivalente
a 80% (oitenta por cento) do vencimento-base da primeira referência da classe
única do cargo.
Art. 14. Os servidores nomeados para os cargos previstos nesta Lei Complementar
serão submetidos, durante o estágio probatório, à avaliação especial de
desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, com vistas a aferir a
aptidão para o exercício do cargo.
Parágrafo único. Como requisito para cumprimento do estágio probatório, será
exigida também a participação do servidor em cursos e treinamentos constantes
do programa de capacitação de que trata esta Lei Complementar.
Art. 15. O exercício inicial do servidor nomeado para o cargo de AFTE ocorrerá
de acordo com o critério interior-capital e por área de atividade dentro de
cada Região Fiscal, respeitada a opção do servidor e a ordem de classificação
no respectivo concurso e atendidos os demais critérios estabelecidos no edital.
§ 1º A movimentação subseqüente do AFTE ocorrerá por meio dos seguintes
institutos, a serem disciplinados em decreto:
I - remanejamento - processo de alocação que visa a atender às necessidades de
pessoal na área de atividade da Administração Tributária, a ser efetuado,
preferencialmente, no sentido interior-capital, observada a opção do servidor e
a ordem de preferência, por classe e por área de atividade, a ser definida de
acordo com critérios previamente determinados;
II - seleção - processo de alocação que visa a atender às necessidades de
pessoal dos órgãos da Secretaria da Fazenda, considerando os requisitos
previamente estabelecidos;
III - rodízio - processo de alocação que proporciona a movimentação de
servidores de uma mesma área de atividade;
IV - permuta - processo de alocação, no âmbito da mesma Região Fiscal, de
interesse mútuo de servidores, precedido de autorização das chefias envolvidas
e do Secretário ou dos Secretários Executivos da Fazenda;
V - remoção - processo de alocação, de ofício, a ser utilizado,
excepcionalmente, para atender aos interesses da Administração Tributária.
§ 2º O remanejamento de que trata o § 1º, inciso I, deste artigo poderá ser
feito no sentido capital-interior, para cumprimento da distribuição do
quantitativo de vagas por Região Fiscal.
§ 3º Na hipótese do § 1º, incisos I e III, a ordem de preferência entre os
servidores para escolha das vagas existentes, por classe e área de atividade,
em cada Região Fiscal, dar-se-á com a observância, sucessivamente, dos
seguintes critérios:
I maior referência na classe;
II maior tempo de efetivo exercício na classe;
III - maior tempo de efetivo exercício na carreira;
IV melhor classificação no concurso;
V maior idade;
VI maior prole.
§ 4° Ao titular de cargo do GOATE, quando eleito diretor ou delegado sindical,
fica assegurado o exercício de suas funções em órgão fazendário localizado em
local de trabalho compatível com o cargo para o qual tenho sido eleito,
respeitada a opção do servidor.
CAPÍTULO IV
Servidores titulares de cargos do GOATE
Seção I
Garantias e prerrogativas
Art. 16. São garantias dos titulares de cargos do GOATE:
I - política de gestão de pessoas, com vistas a garantir o aperfeiçoamento do
desempenho das atribuições do cargo;
II - autonomia técnica e independência no exercício de suas funções,
observando-se o planejamento da Administração Tributária;
III - estrutura de carreira que assegure desenvolvimento funcional em bases
técnicas e profissionais;
IV - remuneração compatível com a complexidade das atribuições do cargo;
V movimentação mediante critérios objetivos, nos termos do art. 15;
VI - perda do cargo apenas nas hipóteses previstas no art. 41 da Constituição
da República;
VII - assistência judiciária provida pela Procuradoria Geral do Estado - PGE,
mediante solicitação da autoridade fazendária competente, em razão de ato
legalmente previsto, praticado no exercício de suas funções.
Art. 17. São prerrogativas dos titulares de cargos do GOATE, no exercício de
suas funções, dentre outras previstas em lei:
I não ser constrangido, por qualquer modo ou forma, a agir em desconformidade
com a legislação;
II ter livre acesso a órgão ou entidade de direito público ou privado, aos
meios de transporte, a mercadorias, a livros e a documentos, contábeis ou não,
a equipamentos e a informações de interesse fiscal;
III proceder, com exclusividade, à constituição do crédito tributário pelo
lançamento, no âmbito da respectiva competência;
IV - ter seus atos analisados por corregedoria própria, composta por titulares
de cargos do GOATE;
V ter a prisão ou detenção imediatamente comunicada ao Secretário da Fazenda,
sob pena de responsabilidade do executor que deixar de fazê-lo.
VI solicitar o apoio das autoridades judiciais para viabilizar o pleno
exercício de suas funções legais, inclusive para busca e apreensão de
mercadorias, computadores, softwares, livros e documentos, contábeis ou não,
considerados necessários à instrução do processo fiscal;
VII obter informações e certidões das autoridades competentes e requisitar as
diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
VIII ter garantida a colaboração das autoridades, bem como requisitar o
auxílio da força pública, com o objetivo de assegurar o pleno exercício de suas
funções;
IX ter precedência sobre os demais setores da Administração Pública, no
desempenho de suas funções e dentro de sua área de competência e circunscrição,
na forma do art. 37, inciso XVIII, da Constituição da República;
X - ingressar, mediante identificação, em qualquer recinto sujeito à
fiscalização de tributos estaduais, quando no exercício de suas atribuições;
XI - portar carteira funcional, expedida por autoridade competente, na qual
conste, expressamente, a indicação das prerrogativas constantes dos incisos
VIII a X deste artigo.
Seção II
Direitos, deveres e vedações
Art. 18. São direitos dos titulares dos cargos do GOATE, dentre outros
previstos em lei:
I licença para desempenho de mandato classista, com direito à percepção
integral da remuneração, sendo o afastamento considerado de efetivo exercício,
observando-se os seguintes quantitativos máximos:
a) 05 (cinco) servidores para sindicato;
b) 02 (dois) servidores para associações;
c) 01 (um) servidor para a federação nacional;
II licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa
da família e licença para adoção, concedidas nos termos e condições previstos
no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco - Lei nº
6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, com direito à contagem do tempo de
afastamento para todos os efeitos legais;
III licença para atividade política, concedida nos termos da legislação
eleitoral, com direito à percepção dos vencimentos, nos termos do art. 41,
sendo o afastamento considerado de efetivo exercício.
§1º Para fins do disposto no inciso II do caput, o afastamento decorrente de
licença por motivo de doença em pessoa da família somente será considerado de
efetivo exercício nas hipóteses em que for remunerado com a totalidade dos
vencimentos previstos no art. 41.
§2º O servidor licenciado nos termos do inciso III do caput deverá apresentar à
Secretaria da Fazenda o registro de sua candidatura, no prazo de 05 (cinco)
dias úteis do respectivo recebimento, sob pena de devolução dos valores
percebidos a título de remuneração, sem prejuízo de outras sanções
administrativas cabíveis.
Art. 19. Aos titulares dos cargos do GOATE também é assegurado, quando
aposentados, o direito de portarem documento de identificação específico
expedido pela Secretaria da Fazenda, em modelo próprio, definido em portaria.
Art. 20. São deveres dos titulares dos cargos do GOATE, dentre outros previstos
em lei:
I - zelar pela fiel execução dos trabalhos da Administração Tributária e pela
correta aplicação da legislação;
II - observar o sigilo funcional quanto aos procedimentos em que atuar;
III buscar o aprimoramento contínuo, visando, em especial, ao aperfeiçoamento
de seus conhecimentos da legislação tributária, financeira e administrativa;
IV - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observada a
legislação pertinente;
V - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
VI - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as
protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento
de situações de interesse pessoal, nos termos da legislação pertinente;
VII - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que
tiver ciência em razão do cargo;
VIII - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada
pela chefia imediata e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual
é formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa.
Art. 21. Além de outras vedações previstas em lei, aos titulares de cargos do
GOATE é vedado:
I - referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho às
autoridades ou atos da Administração Pública, podendo, porém, em trabalho
assinado criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;
II - retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da Secretaria da Fazenda;
III - praticar usura em qualquer de suas formas;
IV - cometer a pessoa estranha ao serviço, fora dos casos previstos em lei, o
desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados, bem como cometer
a qualquer servidor atribuição não inerente ao cargo por ele ocupado;
V - receber, direta ou indiretamente, remuneração de empresas que prestem
serviços à Administração Pública;
VI - coagir ou aliciar subordinados para filiarem-se a partido político,
associação profissional ou sindical;
VII - manter sob sua chefia imediata, em cargo comissionado ou função
gratificada, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, que não
sejam titulares de cargos do GOATE;
VIII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de terceiros;
IX - participar de gerência ou administração de sociedade privada,
personificada ou não, salvo a participação nos conselhos fiscal e de
administração de empresas ou entidades em que o Estado detenha, direta ou
indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa
constituída para prestar serviços a seus membros, bem como exercer comércio,
exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
X - atuar, como procurador ou intermediário, junto a órgãos ou entidades da
Administração Pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou
assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XI - receber vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições, bem
como presentes em valor superior àquele estabelecido em ato normativo
específico;
XII - utilizar, em atividades particulares, recursos humanos ou materiais
alocados na Secretaria da Fazenda;
XIII - desempenhar quaisquer atividades incompatíveis com o exercício do cargo
ou da função que ocupa e com o respectivo horário de trabalho;
XIV - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
Art. 22. Além das vedações inerentes à sua condição de servidor público, é
vedado ao titular de cargo do GOATE, ainda que afastado ou licenciado a
qualquer título, prestar assessoria ou consultoria, inclusive jurídica, em
matéria tributária, contábil ou financeira, exceto quando previsto na síntese
de atribuições do seu cargo.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao aposentado.
Art. 23. É vedada a cessão dos titulares de cargos do GOATE, ressalvadas as
hipóteses constantes de lei estadual específica sobre a matéria e desde que
observados os critérios e as condições previstos em decreto, bem como
respeitado o limite máximo de 5% (cinco por cento) do quantitativo dos cargos
de que trata esta Lei Complementar.
Seção III
Atribuições
Art. 24. As atribuições dos cargos do GOATE são as constantes do Anexo 1 desta
Lei Complementar.
Parágrafo único. É nulo de pleno direito todo e qualquer ato constante do Anexo
1 desta Lei Complementar que venha a ser praticado por pessoa não titular dos
cargos de AFTE e JATTE.
Seção IV
Política de Recursos Humanos
Art. 25. Além dos direitos, vantagens, garantias e prerrogativas inerentes ao
servidor público, fica assegurada aos titulares de cargos do GOATE a
instituição de uma Política de Recursos Humanos, que contemple:
I aperfeiçoamento proficiente, por meio de cursos específicos;
II condições de trabalho compatíveis com as atribuições dos cargos de que
trata esta Lei Complementar;
III programa de preparação para inatividade, destinado aos servidores em vias
de aposentação.
Art. 26. Observado o interesse da Administração Tributária, e sem prejuízo de
vencimentos, vantagens ou quaisquer direitos inerentes ao cargo, conceder-se-á
ao titular de cargos do GOATE licença para:
I participar de cursos de aperfeiçoamento e estudos, bem como comparecer a
seminários ou congressos no País ou no exterior;
II ausentar-se do País em missão oficial.
§1° A licença a que se refere o caput somente será concedida mediante a adoção
de critérios definidos em lei, que assegurem a participação de qualquer titular
de cargo do GOATE, sendo considerada como de efetivo exercício para todos os
efeitos legais.
§2° Os eventos mencionados no inciso I deste artigo deverão ter ampla
divulgação entre os servidores e objetivarão melhor aproveitamento no serviço
público.
§3º Em relação a eventos de curta duração realizados na mesma localidade onde o
servidor exerce suas funções, será concedida simples dispensa do serviço, pelo
tempo necessário à freqüência regular do evento.
§4º Não será concedida a licença a que se refere o caput ao titular de cargo do
GOATE em estágio probatório, podendo este ser dispensado do serviço na hipótese
prevista no § 3º deste artigo.
Seção V
Desenvolvimento funcional
Art. 27. O desenvolvimento funcional do servidor dar-se-á por progressão e
promoção, no cargo de AFTE, e por progressão, no cargo de JATTE, mediante a
aplicação dos critérios de antiguidade e merecimento, nos termos disciplinados
em decreto.
§1º Para efeito de progressão, haverá aplicação do critério de merecimento.
§2º Para efeito de promoção, serão observados, alternadamente, os critérios de
merecimento e antiguidade.
§3º O merecimento será aferido mediante avaliação do desempenho funcional do
servidor.
§4º A antiguidade será aferida pelo tempo de efetiva permanência do servidor na
classe.
Art. 28. A progressão funcional consiste na mudança do servidor da referência
em que se encontra para a imediatamente superior dentro da mesma classe.
Art. 29. As progressões serão realizadas anualmente, em data definida em
portaria do Secretário da Fazenda.
§1º O quantitativo de vagas para progressão será em número equivalente a 90%
(noventa por cento) do total dos servidores da referência.
§2º Serão habilitados à progressão os servidores que cumprirem o interstício
mínimo de 12 (doze) meses na referência e que obtiverem resultado satisfatório
na avaliação de desempenho.
§3º A pontuação final do servidor será obtida pela nota da avaliação de
desempenho.
§4º Serão progredidos os servidores que obtiverem as melhores classificações na
avaliação de desempenho, da maior para a menor nota, observado o disposto no §
1º deste artigo e respeitado o disposto no parágrafo único do art. 35.
§5º O servidor será progredido automaticamente quando se habilitar pela
terceira vez consecutiva na mesma referência sem ter sido progredido.
Art. 30. A promoção funcional consiste na passagem do servidor da última
referência da Classe I para a primeira referência da Classe II.
Art. 31. As promoções deverão ser realizadas anualmente, em número equivalente
às vagas existentes na Classe II, em data a ser definida em portaria do
Secretário da Fazenda.
Art. 32. Serão habilitados à promoção, por merecimento e por antiguidade, os
servidores que tenham:
I apresentado diploma ou certificado de conclusão de curso superior
reconhecido, expedido por instituição de ensino superior oficial ou legalmente
reconhecida;
II cursado a grade curricular de que trata esta Lei Complementar, cuja
avaliação será considerada na pontuação final da avaliação de desempenho;
III - cumprido o interstício mínimo de 12 (doze) meses na última referência da
Classe I;
IV - obtido resultado satisfatório na avaliação de desempenho.
Parágrafo único. Não concorrerão ao processo de habilitação de que trata o
caput os servidores que tiverem sofrido, nos 24 (vinte e quatro) meses
anteriores à data da promoção, punição disciplinar de repreensão, suspensão ou
destituição de função, resultante de inquérito administrativo, observadas,
ainda, as restrições previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado de Pernambuco.
Art. 33. Nas promoções por merecimento, as vagas serão preenchidas pelos
servidores habilitados que obtiverem as melhores notas na avaliação de
desempenho.
Art. 34. Nas promoções por antiguidade, as vagas serão preenchidas pelos
servidores habilitados que apresentarem maior tempo de exercício na classe.
Art. 35. O servidor somente concorrerá ao desenvolvimento funcional após o
cumprimento do estágio probatório.
Parágrafo único. Na primeira progressão do servidor após o estágio probatório,
serão contemplados todos os que se habilitarem, nos termos desta Lei
Complementar.
Art. 36. Nas progressões, havendo empate na classificação final, serão adotados
os seguintes critérios de desempate, sucessivamente:
I - maior tempo de exercício na referência;
II maior tempo de exercício na classe;
III maior tempo de exercício na carreira;
IV - melhor classificação no concurso;
V maior idade;
VI - maior prole.
Art. 37. Nas promoções, para efeito de desempate, serão aplicados os critérios
previstos nos incisos III a VI do art. 36, na ordem ali estabelecida.
Seção VI
Capacitação profissional e avaliação de desempenho
Art. 38. A capacitação profissional dos titulares de cargos do GOATE dar-se-á
mediante a instituição de programa permanente de capacitação, que contemplará
grade curricular, a ser implementado nos termos e condições previstos em
decreto.
Parágrafo único. A participação do servidor no programa permanente de
capacitação constitui condição essencial para o seu desenvolvimento na
carreira.
Art. 39. O Poder Executivo, mediante decreto, instituirá sistema de avaliação
de desempenho funcional para os titulares de cargos do GOATE, que consistirá na
verificação sistemática e formal da atuação do servidor no exercício das
atribuições do cargo que ocupa, bem como do seu aperfeiçoamento técnico.
Art. 40. O sistema de avaliação de que trata o art. 39 observará o seguinte:
I - contemplará comissão específica de avaliação funcional, com a participação
de representantes do sindicato da categoria, que emitirá parecer conclusivo nos
processos de avaliação, garantindo a sua contestação e o contraditório;
II propiciará a aferição do desempenho do servidor, mediante dados objetivos,
garantindo seu acesso ao resultado da avaliação;
III valorizará o aperfeiçoamento técnico do servidor;
IV - fornecerá, em especial, subsídios para identificar e corrigir deficiências
no processo seletivo por concurso público, para identificar necessidades de
capacitação, para ajustar o servidor ao desempenho das atribuições do cargo e
para redefinir atribuições dos cargos do GOATE.
CAPÍTULO V
Vencimentos, vantagens e indenizações
Seção I
Vencimentos
Art. 41. Compõem os vencimentos dos titulares dos cargos do GOATE as seguintes
parcelas:
I vencimento-base, cujos valores são os constantes do Anexo 2, aos quais se
incorporará o valor da parcela mencionada no art. 7º, inciso I, da Lei nº
11.333, de 03 de abril de 1996, e alterações;
II Gratificação por Resultados do GOATE GRG;
III - participação no ingresso de receita proveniente de multas relativas a
impostos estaduais.
§ 1º O vencimento-base constitui a parte fixa da estrutura remuneratória dos
cargos do GOATE.
§ 2º A Gratificação por Resultados do GOATE GRG e a participação no ingresso
de receita proveniente de multas constituem a parte variável da estrutura
remuneratória dos cargos do GOATE.
Subseção I
Gratificação por Resultados do GOATE GRG
Art. 42. Fica instituída a Gratificação por Resultados do GOATE GRG, a ser
atribuída aos titulares dos cargos do GOATE em efetivo exercício na Secretaria
da Fazenda e àqueles que forem cedidos nos termos desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A GRG não será utilizada para fins de avaliação de desempenho
prevista no art. 41, § 1º, inciso III, da Constituição da República.
Art. 43. Para efeito de concessão da gratificação de que trata o art. 42, serão
observadas as seguintes normas:
I - sua atribuição fica condicionada ao resultado do desempenho da Secretaria
da Fazenda e o seu pagamento será proporcional à obtenção das metas
estabelecidas, observado o disposto nesta Lei Complementar;
II - fica assegurada a fruição da GRG, aplicando-se o disposto no inciso IV,
nas seguintes hipóteses:
a) férias;
b) convocação para júri e outros serviços obrigatórios por lei;
c) licença-prêmio;
d) licença para tratamento de saúde, nos termos previstos no art. 18;
e) licença por motivo de doença de pessoa da família, nos termos previstos no
art. 18;
f) licença à gestante e licença-paternidade;
g) licença para adoção;
h) freqüência, como docente ou discente, em curso de interesse da Administração
Tributária;
i) participação em comissão de inquérito ou sindicância;
j) licença para desempenho de mandato em entidade de representação classista da
categoria, nos termos do art. 18;
l) licença para atividade política ou exercício de candidatura a cargo eletivo,
nos termos de legislação eleitoral e do art. 18;
m) cessão do servidor, nos termos do art. 23;
III o valor a ser percebido será considerado de forma isolada e autônoma,
vedada a sua utilização para fins de cômputo de qualquer vantagem ou
indenização, independentemente de sua natureza ou denominação, exceto para
cálculo de gratificação natalina e de abono de férias;
IV - fica assegurado aos inativos o direito à sua percepção mensal, sendo o
valor a ser percebido determinado pela aplicação do percentual médio auferido
pelos servidores em atividade, sobre os valores relativos ao vencimento-base,
respeitada a respectiva referência salarial.
Art. 44. A GRG será decorrente da combinação dos resultados obtidos nos
seguintes níveis de desempenho:
I - Nível Institucional - consecução dos resultados governamentais de
responsabilidade da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, relacionados com o seu
objetivo institucional;
II - Nível Gerencial - consecução dos resultados gerenciais relacionados com o
desempenho das unidades administrativas da SEFAZ.
§1º Os resultados serão estabelecidos com base em indicadores de desempenho e
apurados de forma coletiva, observado o seguinte:
I - os resultados institucionais serão apurados pelo resultado do esforço
conjunto de todos os titulares de cargos do GOATE em exercício na SEFAZ;
II - os resultados gerenciais serão apurados em função do esforço conjunto dos
beneficiários a que se refere o inciso I, na respectiva unidade administrativa
onde tenham exercício;
III - os resultados serão fixados para cada bimestre, por indicador de
desempenho, estabelecendo-se valores máximos e mínimos, a partir dos quais
serão definidos os percentuais a serem percebidos a título de GRG;
IV - os resultados institucionais deverão ser estabelecidos de forma a garantir
o autofinanciamento da GRG;
V - a obtenção dos resultados será apurada em cada bimestre, de forma
cumulativa nos meses integrantes do referido bimestre;
VI - os objetivos governamentais serão estabelecidos em decreto, podendo,
quanto aos gerenciais, o seu detalhamento e a definição das unidades
administrativas ser feitos mediante portaria do Secretário da Fazenda.
§2º Os valores a serem percebidos a título de GRG, no Nível Institucional e no
Nível Gerencial, serão calculados em função da média ponderada dos percentuais
de obtenção do resultado em cada indicador de desempenho, observando-se o
seguinte:
I - cada indicador de desempenho terá um peso em relação ao respectivo Nível de
Desempenho, se Institucional ou Gerencial, para efeito de cálculo da média
ponderada referida neste parágrafo;
II - os valores a serem percebidos serão apurados no primeiro mês subseqüente
ao bimestre de referência e serão pagos até o segundo mês subseqüente ao
mencionado bimestre;
III - o valor a ser percebido a cada bimestre, em função da obtenção de
resultados, será calculado sobre o vencimento-base e será obtido pela
interpolação ou extrapolação, conforme o caso, tomando-se como parâmetros a
meta piso e a meta de referência, que corresponderão, respectivamente, a zero e
a trinta e seis por cento do vencimento-base;
IV - do valor devido nos termos do inciso III, 50% (cinqüenta por cento) serão
pagos com base na obtenção dos resultados estabelecidos no Nível Institucional
e 50% (cinqüenta por cento) no Nível Gerencial.
§3º O percentual resultante do desempenho no Nível Institucional servirá de
limite para o percentual alcançado no Nível Gerencial.
Art. 45. O disposto nesta Subseção é extensivo aos aposentados e pensionistas
dos cargos do GOATE.
Subseção II
Participação no ingresso de receita proveniente de multas
Art. 46. A participação no ingresso de receita proveniente de multas relativas
a impostos estaduais corresponderá a 30% (trinta por cento) do total dessa
receita, recolhido mensalmente ao Estado.
§1º O percentual referido neste artigo será distribuído igualmente entre os
seguintes beneficiários, independentemente da respectiva referência,
respeitado, de forma individual o limite de remuneração aplicável aos cargos do
GOATE:
I titulares de cargos do GOATE, desde que em efetivo exercício na Secretaria
da Fazenda, ou nas hipóteses previstas no art. 43, inciso II;
II aposentados e pensionistas de cargos do GOATE.
§2º Os valores de que trata o § 1º integrarão a base para o cálculo da
gratificação natalina e do abono de férias.
Seção II
Vantagens
Art. 47. Além das vantagens previstas na Constituição da República e na
Constituição do Estado de Pernambuco, serão asseguradas aos titulares de cargos
do GOATE as seguintes vantagens de natureza pecuniária:
I Gratificação de Risco de Vida, pelo desempenho de atividades externas de
fiscalização de tributos, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o
vencimento-base;
II Gratificação de Operações Fiscais, em função da Região Fiscal onde o
servidor desempenhar suas atividades externas de fiscalização de tributos, nos
seguintes percentuais sobre o vencimento-base:
a) 3% (três por cento), quando em exercício na I Região Fiscal;
b) 9% (nove por cento), quando em exercício na II Região Fiscal;
c) 15% (quinze por cento), quando em exercício na III Região Fiscal;
III Gratificação de Administração Fiscal, pelo desempenho de atividades
internas relativas à administração fiscal, abrangendo, inclusive, o julgamento
de processos, da Secretaria da Fazenda;
IV Gratificação de Responsabilidade Fiscal, pelo desempenho de atividades
relativas à administração financeira do Tesouro Estadual.
§1º Somente haverá percepção cumulativa das gratificações de que tratam os
incisos I e II.
§2º As gratificações de que tratam os incisos III e IV corresponderão à
aplicação dos seguintes percentuais sobre o vencimento-base:
I 8% (oito por cento), quando em exercício na I Região Fiscal;
II 14% (quatorze por cento), quando em exercício na II Região Fiscal;
III 20% (vinte por cento), quando em exercício na III Região Fiscal.
§3º Às gratificações previstas neste artigo aplica-se o disposto no art. 43,
inciso II, alíneas a a j.
Seção III
Indenizações
Auxílio combustível, ajuda de custo e diárias
Art. 48. O titular de cargo do GOATE que se deslocar de sua sede de trabalho,
utilizando veículo próprio, no desempenho das atividades de fiscalização,
inclusive diligência fiscal e de arrecadação tributárias, fará jus ao
ressarcimento das despesas com combustível, observados os limites e as demais
normas estabelecidas em decreto.
Art. 49. Será concedida a ajuda de custo, calculada sobre os vencimentos, nos
termos do art. 41, ao servidor que for designado, de ofício, para servir em
nova sede, inclusive para o exercício de cargo comissionado ou função
gratificada, desde que implique mudança de domicílio, devidamente comprovada.
Parágrafo único. A ajuda de custo destina-se, exclusivamente, a compensar as
despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter
exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado
o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge, ou
companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na
mesma sede.
Art. 50. A concessão de diárias aos titulares de cargos do GOATE obedecerá ao
disciplinamento geral do Estado.
CAPÍTULO VI
Disposições transitórias e finais
Art. 51. Para fins de desenvolvimento funcional nas carreiras de que trata esta
Lei Complementar, será adotado o sistema provisório de avaliação de desempenho,
enquanto não instituído o sistema de avaliação do desempenho funcional
definitivo, o qual só será adotado como critério de merecimento após 1 (um) ano
de sua implementação.
Art. 52. Enquanto não implementada a grade curricular prevista nesta Lei
Complementar, as promoções dos AFTEs serão efetuadas com base em curso de
formação específico, coordenado pela Escola Fazendária ESAFAZ.
Art. 53. Os titulares de cargos do GOATE, enquanto cedidos à Secretaria
Especial da Controladoria Geral do Estado - SECGE, nos termos da Lei nº 13.207,
de 19 de janeiro de 2007, farão jus:
I - aos vencimentos de que trata o art. 41, bem como à gratificação prevista no
art. 47, inciso IV;
II à avaliação de desempenho funcional, para efeito de promoção e progressão,
nos termos desta Lei Complementar;
III quando de seu retorno à Secretaria da Fazenda, à garantia de exercício no
órgão fazendário de origem, observada a respectiva Região Fiscal.
Art. 54. As atividades de controle interno no âmbito do Poder Executivo
Estadual, de competência da SECGE, poderão ser exercidas pelos servidores
mencionados no art. 53, enquanto em exercício na mencionada Secretaria.
Art. 55. Fica assegurada, para as cessões vigentes, a permanência dos titulares
de cargos do GOATE nos órgãos e entidades cessionários, a critério do Poder
Executivo, independentemente do limite de que trata o art. 23.
Art. 56. A critério da Administração Tributária, em função da necessidade de
serviço e preferencialmente a qualquer outra atividade, as atribuições do AFTE
I, previstas nesta Lei Complementar, serão também exercidas por servidores
promovidos para AFTE II, independentemente da referência em que estiverem
enquadrados.
Art. 57. O cargo de Agente Auxiliar de Controle Interno, Classe II, fica
enquadrado no cargo de AFTE, Classe II.
Art. 58. As disposições da Lei nº 11.904, de 22 de dezembro de 2000, e
alterações, aplicam-se, no que couber, aos cargos de JATTE.
Art. 59. O Poder Executivo, por meio da Secretaria da Fazenda, instituirá, no
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei
Complementar, código de ética da Administração Tributária.
Art. 60. Fica convalidada a forma de cálculo referente à parcela prevista no
art. 46, adotada até o termo inicial de vigência desta Lei Complementar.
Art. 61. Respeitado o quantitativo de cargos de AFTE, previsto no art. 8º,
inciso I, fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria da Fazenda,
autorizado a redistribuir os cargos entre as Classes I e II, de forma a
assegurar a existência de cargos vagos na Classe II em número suficiente às
promoções dos atuais AFTEs I.
§1º As promoções a que se refere este artigo deverão ser realizadas anualmente,
em data a ser definida em portaria do Secretário da Fazenda, até que todos os
atuais AFTEs I sejam promovidos, desde que se encontrem, na data da promoção,
habilitados nos termos desta Lei Complementar.
§2º Em função do disposto neste artigo, os cargos de AFTE, Classe II, serão, à
medida que vagarem, automaticamente, reenquadrados na Classe I, em número
suficiente para manutenção da distribuição prevista no art. 9º, inciso I.
Art. 62. A GRG, a que se refere o art. 42, substitui a atual Gratificação de
Atividade Fazendária GRAF.
Parágrafo único. Todas as referências feitas à GRAF, no período de 01 de
janeiro de 2008 até a data da publicação desta Lei Complementar, aplicam-se à
GRG.
Art. 63. Aplicam-se, no que couber, as normas constantes do Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco - Lei n° 6.123, de 1968, e
alterações.
Art. 64. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 65. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2008.
Art. 66. Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Lei n°
10.726, de 24 de abril de 1992, e a Lei nº 11.562, de 30 de junho de 1998.
ANEXO I
Atribuições dos cargos do GOATE
1. AFTE I:
- coordenar e executar as atividades de fiscalização de mercadorias em trânsito;
- executar e lavrar os procedimentos necessários ao lançamento do crédito
tributário, no âmbito da respectiva competência;
- executar as atividades de fiscalização de estabelecimentos enquadrados como
microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da legislação pertinente;
- executar atividades de acompanhamento e de controle cadastral e demais
obrigações tributárias dos contribuintes, independente do porte do
estabelecimento;
- realizar levantamento de estoque de mercadorias e exame da documentação que
as acoberte, inclusive apondo visto em talonários fiscais;
- examinar mercadorias em veículos que estejam estacionados em estabelecimentos
de contribuinte;
- exercer atividades de administração e controle de equipamentos utilizados
pelo contribuinte, bem como de documentação fiscal e de documentos de
informações econômico-fiscais, inclusive procedendo à respectiva emissão ou
visto, quando for o caso;
- controlar os débitos fiscais, procedendo à sua cobrança ou à suspensão da sua
exigibilidade, quando for o caso;
- orientar o contribuinte quanto ao cumprimento das obrigações tributárias;
- exercer atividades de execução, controle, fiscalização e arrecadação
relativas ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores IPVA e Imposto
sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos - ICD;
- executar as atividades de:
a) administração financeira dos recursos do Tesouro Estadual;
b) elaboração e monitoramento da programação financeira dos recursos do Tesouro
Estadual;
c) registro e controle contábeis do Poder Executivo Estadual;
d) registro e consolidação das gestões orçamentárias, financeira e patrimonial
dos Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado, e demais
órgãos autônomos;
e) registro e controle da dívida pública, de convênios, de acordos e de outros
instrumentos que possam vir a criar obrigações financeiras para o Estado;
f) elaboração do Balanço Geral do Estado, dos relatórios de gestão fiscal e
demais demonstrativos exigidos pela legislação pertinente;
- orientar os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual quanto ao
cumprimento da legislação financeira;
- executar atividades relacionadas à administração da Secretaria da Fazenda -
SEFAZ, especialmente quanto à gestão de pessoas e à tecnologia da informação e
da comunicação;
- executar projetos visando ao aperfeiçoamento da Administração Tributária;
- executar outras atividades correlatas que forem determinadas pela autoridade
fazendária competente, bem como atividades relacionadas à fiscalização de
outros tributos que lhe sejam delegados pelo ente tributante.
2. AFTE II:
- executar ações fiscais em estabelecimentos, verificando o cumprimento das
obrigações tributárias;
- orientar e coordenar atividades de fiscalização de mercadorias em trânsito;
- executar atividades de acompanhamento e de controle cadastral e demais
obrigações tributárias dos contribuintes, independente do porte do
estabelecimento;
- executar e lavrar os procedimentos necessários ao lançamento do crédito
tributário;
- orientar o contribuinte quanto ao cumprimento das obrigações tributárias;
- coordenar e executar as atividades de:
a) gestão financeira dos recursos do Tesouro Estadual;
b) planejamento e monitoramento da programação financeira dos recursos do
Tesouro Estadual;
c) análise contábil do Poder Executivo Estadual;
d) elaboração do Balanço Geral do Estado, dos relatórios de gestão fiscal e
demais demonstrativos exigidos pela legislação pertinente;
e) gestão da dívida pública, de convênios, de acordos e de outros instrumentos
que possam vir a criar obrigações financeiras para o Estado, bem como para
entidades dependentes do Tesouro Estadual;
f) fiscalização de pessoas físicas e jurídicas, de direito público e de direito
privado, que recebam, mantenham guarda ou façam uso de valores e de bens do
Estado, ou ainda, que firmem contrato oneroso, de qualquer espécie, com
garantia do Estado de Pernambuco;
g) registro, análise e consolidação das gestões orçamentária, financeira e
patrimonial dos Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do
Estado, e demais órgãos autônomos;
- monitorar e avaliar o cumprimento das metas do programa de ajuste fiscal do
Estado e elaborar proposta de ajustes;
- orientar os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual quanto ao
cumprimento da legislação financeira;
- executar atividades relacionadas à administração da SEFAZ, especialmente
quanto à gestão de pessoas e à tecnologia da informação e da comunicação;
- executar projetos visando ao aperfeiçoamento da Administração Tributária;
- executar outras atividades correlatas que forem determinadas pela autoridade
fazendária competente, bem como atividades relacionadas à fiscalização de
outros tributos que lhe sejam delegados pelo ente tributante.
3. JATTE:
- processar e julgar, na forma que dispuser a lei disciplinadora do
procedimento administrativo-tributário, os feitos sujeitos à jurisdição do
Contencioso Administrativo-Tributário;
- participar das sessões de julgamento do Tribunal Pleno e das Turmas nas quais
tiver assento, relatando e votando os feitos que lhe forem distribuídos;
- votar nos feitos submetidos ao julgamento do Tribunal Pleno e das Turmas nas
quais tiver assento;
- formular diligências e perícias nos processos submetidos à sua votação;
- prestar, ao Presidente do Tribunal, as informações que lhe forem solicitadas;
- executar outras atividades correlatas que forem determinadas pela autoridade
fazendária competente.
ANEXO II
Valores do vencimento-base dos cargos do GOATE
Referência Vencimento-base
(R$)
1 3.650,77
2 3.849,90
3 4.049,03
4 4.248,16
5 4.447,30
6 4.646,43
7 4.845,56
8 5.044,69
9 5.243,83
10 5.442,96
11 5.642,09
12 5.841,23
13 6.040,36
14 6,239,49
15 6.438,63
16 6.637,76
Disposições preliminares
Art. 1º A Administração Tributária, no âmbito do Estado de Pernambuco,
compreende estrutura orgânica própria e o Grupo Ocupacional Administração
Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE, composto das carreiras de Auditor
Fiscal do Tesouro Estadual - AFTE e de Julgador Administrativo-Tributário do
Tesouro Estadual - JATTE, ambas exclusivas de Estado.
Parágrafo único. Compete, privativamente, à Administração Tributária, em
especial, as seguintes atividades essenciais ao funcionamento do Estado:
I - desenvolver e executar a política tributária do Estado;
II - proceder à tributação, à arrecadação e à fiscalização dos tributos
estaduais;
III normatizar os procedimentos relativos ao processo de arrecadação
tributária;
IV desenvolver e executar a política financeira do Estado, compreendendo a
contabilidade pública e o endividamento;
V - normatizar os procedimentos relativos ao processo de elaboração da
legislação relativa à programação e execução financeiras e à contabilidade
pública;
VI julgar os processos administrativo-tributários;
VII proceder à correição da Administração Tributária.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar:
I cargo público é a unidade básica do quadro, criado por lei, remunerado
pelos cofres públicos, cujo provimento individualiza ao seu ocupante as
atribuições, garantias, prerrogativas, direitos, deveres específicos e
vencimentos de sua posição na carreira;
II classe é o agrupamento de cargos de grau semelhante de atribuições,
dispostos hierarquicamente, segundo as exigências de capacitação e
especialização indispensáveis ao desempenho das atividades que lhe são afetas,
constituindo, na hipótese de cargo estruturado em série de classes, a linha de
promoção do servidor;
III referência é a posição distinta na classe, aplicável aos cargos como
retribuição financeira pelo seu efetivo exercício, constituindo o
vencimento-base e a linha de progressão do servidor na classe;
IV série de classes é o conjunto de classes do mesmo gênero de atividades
funcionais, dispostas hierarquicamente segundo as exigências de escolaridade,
capacitação e especialização indispensáveis ao desempenho das atividades
pertinentes, constituindo a linha de promoção do servidor na carreira;
V grupo ocupacional é o conjunto de cargos que integram a Administração
Tributária;
VI carreira é o agrupamento de cargos, estruturados em classe única ou série
de classes, de natureza ocupacional semelhante, dispostos em ordem crescente,
segundo o grau de complexidade e a responsabilidade das atividades que lhe são
inerentes.
CAPÍTULO II
Organização da Administração Tributária do Estado de Pernambuco
Art. 3° A Administração Tributária reger-se-á pelos princípios consubstanciados
na Constituição da República e na Constituição do Estado, especialmente os da
legalidade, supremacia do interesse público, impessoalidade, eficácia,
eficiência, preservação de sigilo, moralidade, probidade, motivação,
razoabilidade, publicidade, unidade e justiça fiscal.
Art. 4° A Administração Tributária compete exclusivamente à Secretaria da
Fazenda do Estado de Pernambuco, órgão da Administração Direta Estadual, e a
servidores titulares de cargos do GOATE, sendo vedada a celebração de convênios
ou acordos de qualquer natureza que possam implicar:
I - delegação, direta ou indireta, das atividades previstas nesta Lei
Complementar a outros órgãos ou entidades públicos ou privados, ou a servidor
de outras carreiras;
II - quebra ou risco de quebra do sigilo de informações fiscais;
III - terceirização das atividades desenvolvidas pelas carreiras tratadas nesta
Lei Complementar.
Art. 5° Os cargos comissionados e as funções gratificadas da Secretaria da
Fazenda, relacionados com as atividades de tributação, fiscalização,
arrecadação e política financeira, serão preenchidos, exclusivamente, pelos
titulares de cargos do GOATE.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, ao aposentado
em cargo previsto nesta Lei Complementar.
Art. 6° A Administração Tributária atuará de forma integrada com a da União, do
Distrito Federal, dos demais Estados e Municípios, sendo permitido o
compartilhamento de cadastros e de informações econômico-fiscais, na forma
estabelecida em lei complementar ou em acordo celebrado pelos entes
federativos.
Art. 7° A precedência da Administração Tributária e dos titulares de cargos do
GOATE, dentro de sua área de competência e circunscrição, sobre os demais
setores administrativos, garantida pelo art. 37, inciso XVIII, da Constituição
da República, manifesta-se da seguinte forma:
I - preferência da prática de qualquer ato de sua competência, inclusive o
exame de mercadorias, livros, documentos, quaisquer meios de transporte e
outros efeitos fiscais, nos casos de ações conjuntas ou concomitantes entre
agentes do poder público;
II prioridade da apuração e do lançamento dos créditos tributários, bem como
da instrução de processo administrativo-tributário, relativamente a fatos,
situações, documentos, papéis, livros e outros efeitos fiscais;
III recebimento de informações de interesse fiscal oriundas de órgãos e
entidades da Administração Pública, dos contribuintes e das instituições
financeiras.
CAPÍTULO III
Carreiras do GOATE - Estrutura, ingresso e movimentação
Art. 8º O Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco
GOATE é composto de:
I - 1.361 (um mil, trezentos e sessenta e um) cargos de Auditor Fiscal do
Tesouro Estadual - AFTE;
II - 15 (quinze) cargos de Julgador Administrativo-Tributário do Tesouro
Estadual - JATTE.
§ 1º A distribuição do quantitativo de cargos previstos no inciso I deste
artigo será efetivada por área de atividade, Região Fiscal e Município,
conforme o caso, nos termos e condições previstos em decreto.
§ 2° Nas hipóteses de vacância na carreira de AFTE, as vagas serão consideradas
ocorridas na referência inicial de cada classe.
Art. 9º Os cargos de AFTE são estruturados em série de classes, compreendendo
as seguintes classes e quantitativos, observado o disposto no art. 61:
I - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE I, 815 (oitocentos e quinze)
cargos;
II - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE II, 546 (quinhentos e quarenta e
seis) cargos.
Parágrafo único. A classe de AFTE I é composta das referências 1 a 8 e a de
AFTE II, das referências 9 a 16.
Art. 10. Os cargos de JATTE são estruturados em classe única, compreendendo as
referências 9 a 16.
Art. 11. O ingresso nos cargos das carreiras de que trata esta Lei Complementar
far-se-á, exclusivamente, por concurso público, na primeira referência da
classe I ou da classe única, conforme o cargo.
§ 1º A Administração Tributária deverá efetuar estudos a fim de verificar a
viabilidade financeira e a conveniência administrativa de realização de
concurso público sempre que houver vacância de, pelo menos, 20% (vinte por
cento) dos cargos de cada carreira.
§ 2º As vagas serão fixadas por área de atividade, dentro de cada Região
Fiscal, na forma estabelecida no edital do concurso.
§ 3º O concurso para AFTE somente será realizado para preencher até 10% (dez
por cento) dos cargos integrantes da carreira, podendo ser realizados novos
concursos para o preenchimento total das vagas remanescentes.
Art. 12. O concurso para AFTE será de provas, com exigência de graduação
superior, em curso reconhecido pelo Ministério da Educação, a ser realizado em
duas etapas:
I - a primeira etapa constará de processo seletivo, do qual farão parte provas
de conhecimento, com caráter eliminatório e classificatório, que habilitará
candidatos para o ingresso na segunda etapa;
II - a segunda etapa constará de curso de formação, com caráter eliminatório,
que habilitará candidatos para efeito de nomeação.
§ 1° Será considerado aprovado na primeira etapa o candidato que obtiver, pelo
menos, a nota mínima estabelecida no edital e cuja classificação esteja
compreendida no número de vagas nele fixado.
§ 2° O curso de formação tem a finalidade de transmitir ao candidato os
conhecimentos necessários ao exercício do cargo, sendo coordenado pela Escola
Fazendária - ESAFAZ.
§ 3° Durante o curso de formação, o candidato fará jus a uma bolsa equivalente
a 80% (oitenta por cento) do vencimento-base da primeira referência da classe
AFTE I.
Art. 13. O concurso para JATTE será de provas e títulos, com exigência de
graduação superior em curso de Direito, reconhecido pelo Ministério da
Educação, observando-se, no que couber, o disposto no art. 12.
§ 1° Aos títulos mencionados neste artigo, será atribuído caráter
exclusivamente classificatório.
§ 2° Durante o curso de formação, o candidato fará jus a uma bolsa equivalente
a 80% (oitenta por cento) do vencimento-base da primeira referência da classe
única do cargo.
Art. 14. Os servidores nomeados para os cargos previstos nesta Lei Complementar
serão submetidos, durante o estágio probatório, à avaliação especial de
desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, com vistas a aferir a
aptidão para o exercício do cargo.
Parágrafo único. Como requisito para cumprimento do estágio probatório, será
exigida também a participação do servidor em cursos e treinamentos constantes
do programa de capacitação de que trata esta Lei Complementar.
Art. 15. O exercício inicial do servidor nomeado para o cargo de AFTE ocorrerá
de acordo com o critério interior-capital e por área de atividade dentro de
cada Região Fiscal, respeitada a opção do servidor e a ordem de classificação
no respectivo concurso e atendidos os demais critérios estabelecidos no edital.
§ 1º A movimentação subseqüente do AFTE ocorrerá por meio dos seguintes
institutos, a serem disciplinados em decreto:
I - remanejamento - processo de alocação que visa a atender às necessidades de
pessoal na área de atividade da Administração Tributária, a ser efetuado,
preferencialmente, no sentido interior-capital, observada a opção do servidor e
a ordem de preferência, por classe e por área de atividade, a ser definida de
acordo com critérios previamente determinados;
II - seleção - processo de alocação que visa a atender às necessidades de
pessoal dos órgãos da Secretaria da Fazenda, considerando os requisitos
previamente estabelecidos;
III - rodízio - processo de alocação que proporciona a movimentação de
servidores de uma mesma área de atividade;
IV - permuta - processo de alocação, no âmbito da mesma Região Fiscal, de
interesse mútuo de servidores, precedido de autorização das chefias envolvidas
e do Secretário ou dos Secretários Executivos da Fazenda;
V - remoção - processo de alocação, de ofício, a ser utilizado,
excepcionalmente, para atender aos interesses da Administração Tributária.
§ 2º O remanejamento de que trata o § 1º, inciso I, deste artigo poderá ser
feito no sentido capital-interior, para cumprimento da distribuição do
quantitativo de vagas por Região Fiscal.
§ 3º Na hipótese do § 1º, incisos I e III, a ordem de preferência entre os
servidores para escolha das vagas existentes, por classe e área de atividade,
em cada Região Fiscal, dar-se-á com a observância, sucessivamente, dos
seguintes critérios:
I maior referência na classe;
II maior tempo de efetivo exercício na classe;
III - maior tempo de efetivo exercício na carreira;
IV melhor classificação no concurso;
V maior idade;
VI maior prole.
§ 4° Ao titular de cargo do GOATE, quando eleito diretor ou delegado sindical,
fica assegurado o exercício de suas funções em órgão fazendário localizado em
local de trabalho compatível com o cargo para o qual tenho sido eleito,
respeitada a opção do servidor.
CAPÍTULO IV
Servidores titulares de cargos do GOATE
Seção I
Garantias e prerrogativas
Art. 16. São garantias dos titulares de cargos do GOATE:
I - política de gestão de pessoas, com vistas a garantir o aperfeiçoamento do
desempenho das atribuições do cargo;
II - autonomia técnica e independência no exercício de suas funções,
observando-se o planejamento da Administração Tributária;
III - estrutura de carreira que assegure desenvolvimento funcional em bases
técnicas e profissionais;
IV - remuneração compatível com a complexidade das atribuições do cargo;
V movimentação mediante critérios objetivos, nos termos do art. 15;
VI - perda do cargo apenas nas hipóteses previstas no art. 41 da Constituição
da República;
VII - assistência judiciária provida pela Procuradoria Geral do Estado - PGE,
mediante solicitação da autoridade fazendária competente, em razão de ato
legalmente previsto, praticado no exercício de suas funções.
Art. 17. São prerrogativas dos titulares de cargos do GOATE, no exercício de
suas funções, dentre outras previstas em lei:
I não ser constrangido, por qualquer modo ou forma, a agir em desconformidade
com a legislação;
II ter livre acesso a órgão ou entidade de direito público ou privado, aos
meios de transporte, a mercadorias, a livros e a documentos, contábeis ou não,
a equipamentos e a informações de interesse fiscal;
III proceder, com exclusividade, à constituição do crédito tributário pelo
lançamento, no âmbito da respectiva competência;
IV - ter seus atos analisados por corregedoria própria, composta por titulares
de cargos do GOATE;
V ter a prisão ou detenção imediatamente comunicada ao Secretário da Fazenda,
sob pena de responsabilidade do executor que deixar de fazê-lo.
VI solicitar o apoio das autoridades judiciais para viabilizar o pleno
exercício de suas funções legais, inclusive para busca e apreensão de
mercadorias, computadores, softwares, livros e documentos, contábeis ou não,
considerados necessários à instrução do processo fiscal;
VII obter informações e certidões das autoridades competentes e requisitar as
diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
VIII ter garantida a colaboração das autoridades, bem como requisitar o
auxílio da força pública, com o objetivo de assegurar o pleno exercício de suas
funções;
IX ter precedência sobre os demais setores da Administração Pública, no
desempenho de suas funções e dentro de sua área de competência e circunscrição,
na forma do art. 37, inciso XVIII, da Constituição da República;
X - ingressar, mediante identificação, em qualquer recinto sujeito à
fiscalização de tributos estaduais, quando no exercício de suas atribuições;
XI - portar carteira funcional, expedida por autoridade competente, na qual
conste, expressamente, a indicação das prerrogativas constantes dos incisos
VIII a X deste artigo.
Seção II
Direitos, deveres e vedações
Art. 18. São direitos dos titulares dos cargos do GOATE, dentre outros
previstos em lei:
I licença para desempenho de mandato classista, com direito à percepção
integral da remuneração, sendo o afastamento considerado de efetivo exercício,
observando-se os seguintes quantitativos máximos:
a) 05 (cinco) servidores para sindicato;
b) 02 (dois) servidores para associações;
c) 01 (um) servidor para a federação nacional;
II licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa
da família e licença para adoção, concedidas nos termos e condições previstos
no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco - Lei nº
6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, com direito à contagem do tempo de
afastamento para todos os efeitos legais;
III licença para atividade política, concedida nos termos da legislação
eleitoral, com direito à percepção dos vencimentos, nos termos do art. 41,
sendo o afastamento considerado de efetivo exercício.
§1º Para fins do disposto no inciso II do caput, o afastamento decorrente de
licença por motivo de doença em pessoa da família somente será considerado de
efetivo exercício nas hipóteses em que for remunerado com a totalidade dos
vencimentos previstos no art. 41.
§2º O servidor licenciado nos termos do inciso III do caput deverá apresentar à
Secretaria da Fazenda o registro de sua candidatura, no prazo de 05 (cinco)
dias úteis do respectivo recebimento, sob pena de devolução dos valores
percebidos a título de remuneração, sem prejuízo de outras sanções
administrativas cabíveis.
Art. 19. Aos titulares dos cargos do GOATE também é assegurado, quando
aposentados, o direito de portarem documento de identificação específico
expedido pela Secretaria da Fazenda, em modelo próprio, definido em portaria.
Art. 20. São deveres dos titulares dos cargos do GOATE, dentre outros previstos
em lei:
I - zelar pela fiel execução dos trabalhos da Administração Tributária e pela
correta aplicação da legislação;
II - observar o sigilo funcional quanto aos procedimentos em que atuar;
III buscar o aprimoramento contínuo, visando, em especial, ao aperfeiçoamento
de seus conhecimentos da legislação tributária, financeira e administrativa;
IV - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observada a
legislação pertinente;
V - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
VI - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as
protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento
de situações de interesse pessoal, nos termos da legislação pertinente;
VII - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que
tiver ciência em razão do cargo;
VIII - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada
pela chefia imediata e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual
é formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa.
Art. 21. Além de outras vedações previstas em lei, aos titulares de cargos do
GOATE é vedado:
I - referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho às
autoridades ou atos da Administração Pública, podendo, porém, em trabalho
assinado criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;
II - retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da Secretaria da Fazenda;
III - praticar usura em qualquer de suas formas;
IV - cometer a pessoa estranha ao serviço, fora dos casos previstos em lei, o
desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados, bem como cometer
a qualquer servidor atribuição não inerente ao cargo por ele ocupado;
V - receber, direta ou indiretamente, remuneração de empresas que prestem
serviços à Administração Pública;
VI - coagir ou aliciar subordinados para filiarem-se a partido político,
associação profissional ou sindical;
VII - manter sob sua chefia imediata, em cargo comissionado ou função
gratificada, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, que não
sejam titulares de cargos do GOATE;
VIII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de terceiros;
IX - participar de gerência ou administração de sociedade privada,
personificada ou não, salvo a participação nos conselhos fiscal e de
administração de empresas ou entidades em que o Estado detenha, direta ou
indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa
constituída para prestar serviços a seus membros, bem como exercer comércio,
exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
X - atuar, como procurador ou intermediário, junto a órgãos ou entidades da
Administração Pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou
assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XI - receber vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições, bem
como presentes em valor superior àquele estabelecido em ato normativo
específico;
XII - utilizar, em atividades particulares, recursos humanos ou materiais
alocados na Secretaria da Fazenda;
XIII - desempenhar quaisquer atividades incompatíveis com o exercício do cargo
ou da função que ocupa e com o respectivo horário de trabalho;
XIV - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
Art. 22. Além das vedações inerentes à sua condição de servidor público, é
vedado ao titular de cargo do GOATE, ainda que afastado ou licenciado a
qualquer título, prestar assessoria ou consultoria, inclusive jurídica, em
matéria tributária, contábil ou financeira, exceto quando previsto na síntese
de atribuições do seu cargo.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao aposentado.
Art. 23. É vedada a cessão dos titulares de cargos do GOATE, ressalvadas as
hipóteses constantes de lei estadual específica sobre a matéria e desde que
observados os critérios e as condições previstos em decreto, bem como
respeitado o limite máximo de 5% (cinco por cento) do quantitativo dos cargos
de que trata esta Lei Complementar.
Seção III
Atribuições
Art. 24. As atribuições dos cargos do GOATE são as constantes do Anexo 1 desta
Lei Complementar.
Parágrafo único. É nulo de pleno direito todo e qualquer ato constante do Anexo
1 desta Lei Complementar que venha a ser praticado por pessoa não titular dos
cargos de AFTE e JATTE.
Seção IV
Política de Recursos Humanos
Art. 25. Além dos direitos, vantagens, garantias e prerrogativas inerentes ao
servidor público, fica assegurada aos titulares de cargos do GOATE a
instituição de uma Política de Recursos Humanos, que contemple:
I aperfeiçoamento proficiente, por meio de cursos específicos;
II condições de trabalho compatíveis com as atribuições dos cargos de que
trata esta Lei Complementar;
III programa de preparação para inatividade, destinado aos servidores em vias
de aposentação.
Art. 26. Observado o interesse da Administração Tributária, e sem prejuízo de
vencimentos, vantagens ou quaisquer direitos inerentes ao cargo, conceder-se-á
ao titular de cargos do GOATE licença para:
I participar de cursos de aperfeiçoamento e estudos, bem como comparecer a
seminários ou congressos no País ou no exterior;
II ausentar-se do País em missão oficial.
§1° A licença a que se refere o caput somente será concedida mediante a adoção
de critérios definidos em lei, que assegurem a participação de qualquer titular
de cargo do GOATE, sendo considerada como de efetivo exercício para todos os
efeitos legais.
§2° Os eventos mencionados no inciso I deste artigo deverão ter ampla
divulgação entre os servidores e objetivarão melhor aproveitamento no serviço
público.
§3º Em relação a eventos de curta duração realizados na mesma localidade onde o
servidor exerce suas funções, será concedida simples dispensa do serviço, pelo
tempo necessário à freqüência regular do evento.
§4º Não será concedida a licença a que se refere o caput ao titular de cargo do
GOATE em estágio probatório, podendo este ser dispensado do serviço na hipótese
prevista no § 3º deste artigo.
Seção V
Desenvolvimento funcional
Art. 27. O desenvolvimento funcional do servidor dar-se-á por progressão e
promoção, no cargo de AFTE, e por progressão, no cargo de JATTE, mediante a
aplicação dos critérios de antiguidade e merecimento, nos termos disciplinados
em decreto.
§1º Para efeito de progressão, haverá aplicação do critério de merecimento.
§2º Para efeito de promoção, serão observados, alternadamente, os critérios de
merecimento e antiguidade.
§3º O merecimento será aferido mediante avaliação do desempenho funcional do
servidor.
§4º A antiguidade será aferida pelo tempo de efetiva permanência do servidor na
classe.
Art. 28. A progressão funcional consiste na mudança do servidor da referência
em que se encontra para a imediatamente superior dentro da mesma classe.
Art. 29. As progressões serão realizadas anualmente, em data definida em
portaria do Secretário da Fazenda.
§1º O quantitativo de vagas para progressão será em número equivalente a 90%
(noventa por cento) do total dos servidores da referência.
§2º Serão habilitados à progressão os servidores que cumprirem o interstício
mínimo de 12 (doze) meses na referência e que obtiverem resultado satisfatório
na avaliação de desempenho.
§3º A pontuação final do servidor será obtida pela nota da avaliação de
desempenho.
§4º Serão progredidos os servidores que obtiverem as melhores classificações na
avaliação de desempenho, da maior para a menor nota, observado o disposto no §
1º deste artigo e respeitado o disposto no parágrafo único do art. 35.
§5º O servidor será progredido automaticamente quando se habilitar pela
terceira vez consecutiva na mesma referência sem ter sido progredido.
Art. 30. A promoção funcional consiste na passagem do servidor da última
referência da Classe I para a primeira referência da Classe II.
Art. 31. As promoções deverão ser realizadas anualmente, em número equivalente
às vagas existentes na Classe II, em data a ser definida em portaria do
Secretário da Fazenda.
Art. 32. Serão habilitados à promoção, por merecimento e por antiguidade, os
servidores que tenham:
I apresentado diploma ou certificado de conclusão de curso superior
reconhecido, expedido por instituição de ensino superior oficial ou legalmente
reconhecida;
II cursado a grade curricular de que trata esta Lei Complementar, cuja
avaliação será considerada na pontuação final da avaliação de desempenho;
III - cumprido o interstício mínimo de 12 (doze) meses na última referência da
Classe I;
IV - obtido resultado satisfatório na avaliação de desempenho.
Parágrafo único. Não concorrerão ao processo de habilitação de que trata o
caput os servidores que tiverem sofrido, nos 24 (vinte e quatro) meses
anteriores à data da promoção, punição disciplinar de repreensão, suspensão ou
destituição de função, resultante de inquérito administrativo, observadas,
ainda, as restrições previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado de Pernambuco.
Art. 33. Nas promoções por merecimento, as vagas serão preenchidas pelos
servidores habilitados que obtiverem as melhores notas na avaliação de
desempenho.
Art. 34. Nas promoções por antiguidade, as vagas serão preenchidas pelos
servidores habilitados que apresentarem maior tempo de exercício na classe.
Art. 35. O servidor somente concorrerá ao desenvolvimento funcional após o
cumprimento do estágio probatório.
Parágrafo único. Na primeira progressão do servidor após o estágio probatório,
serão contemplados todos os que se habilitarem, nos termos desta Lei
Complementar.
Art. 36. Nas progressões, havendo empate na classificação final, serão adotados
os seguintes critérios de desempate, sucessivamente:
I - maior tempo de exercício na referência;
II maior tempo de exercício na classe;
III maior tempo de exercício na carreira;
IV - melhor classificação no concurso;
V maior idade;
VI - maior prole.
Art. 37. Nas promoções, para efeito de desempate, serão aplicados os critérios
previstos nos incisos III a VI do art. 36, na ordem ali estabelecida.
Seção VI
Capacitação profissional e avaliação de desempenho
Art. 38. A capacitação profissional dos titulares de cargos do GOATE dar-se-á
mediante a instituição de programa permanente de capacitação, que contemplará
grade curricular, a ser implementado nos termos e condições previstos em
decreto.
Parágrafo único. A participação do servidor no programa permanente de
capacitação constitui condição essencial para o seu desenvolvimento na
carreira.
Art. 39. O Poder Executivo, mediante decreto, instituirá sistema de avaliação
de desempenho funcional para os titulares de cargos do GOATE, que consistirá na
verificação sistemática e formal da atuação do servidor no exercício das
atribuições do cargo que ocupa, bem como do seu aperfeiçoamento técnico.
Art. 40. O sistema de avaliação de que trata o art. 39 observará o seguinte:
I - contemplará comissão específica de avaliação funcional, com a participação
de representantes do sindicato da categoria, que emitirá parecer conclusivo nos
processos de avaliação, garantindo a sua contestação e o contraditório;
II propiciará a aferição do desempenho do servidor, mediante dados objetivos,
garantindo seu acesso ao resultado da avaliação;
III valorizará o aperfeiçoamento técnico do servidor;
IV - fornecerá, em especial, subsídios para identificar e corrigir deficiências
no processo seletivo por concurso público, para identificar necessidades de
capacitação, para ajustar o servidor ao desempenho das atribuições do cargo e
para redefinir atribuições dos cargos do GOATE.
CAPÍTULO V
Vencimentos, vantagens e indenizações
Seção I
Vencimentos
Art. 41. Compõem os vencimentos dos titulares dos cargos do GOATE as seguintes
parcelas:
I vencimento-base, cujos valores são os constantes do Anexo 2, aos quais se
incorporará o valor da parcela mencionada no art. 7º, inciso I, da Lei nº
11.333, de 03 de abril de 1996, e alterações;
II Gratificação por Resultados do GOATE GRG;
III - participação no ingresso de receita proveniente de multas relativas a
impostos estaduais.
§ 1º O vencimento-base constitui a parte fixa da estrutura remuneratória dos
cargos do GOATE.
§ 2º A Gratificação por Resultados do GOATE GRG e a participação no ingresso
de receita proveniente de multas constituem a parte variável da estrutura
remuneratória dos cargos do GOATE.
Subseção I
Gratificação por Resultados do GOATE GRG
Art. 42. Fica instituída a Gratificação por Resultados do GOATE GRG, a ser
atribuída aos titulares dos cargos do GOATE em efetivo exercício na Secretaria
da Fazenda e àqueles que forem cedidos nos termos desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A GRG não será utilizada para fins de avaliação de desempenho
prevista no art. 41, § 1º, inciso III, da Constituição da República.
Art. 43. Para efeito de concessão da gratificação de que trata o art. 42, serão
observadas as seguintes normas:
I - sua atribuição fica condicionada ao resultado do desempenho da Secretaria
da Fazenda e o seu pagamento será proporcional à obtenção das metas
estabelecidas, observado o disposto nesta Lei Complementar;
II - fica assegurada a fruição da GRG, aplicando-se o disposto no inciso IV,
nas seguintes hipóteses:
a) férias;
b) convocação para júri e outros serviços obrigatórios por lei;
c) licença-prêmio;
d) licença para tratamento de saúde, nos termos previstos no art. 18;
e) licença por motivo de doença de pessoa da família, nos termos previstos no
art. 18;
f) licença à gestante e licença-paternidade;
g) licença para adoção;
h) freqüência, como docente ou discente, em curso de interesse da Administração
Tributária;
i) participação em comissão de inquérito ou sindicância;
j) licença para desempenho de mandato em entidade de representação classista da
categoria, nos termos do art. 18;
l) licença para atividade política ou exercício de candidatura a cargo eletivo,
nos termos de legislação eleitoral e do art. 18;
m) cessão do servidor, nos termos do art. 23;
III o valor a ser percebido será considerado de forma isolada e autônoma,
vedada a sua utilização para fins de cômputo de qualquer vantagem ou
indenização, independentemente de sua natureza ou denominação, exceto para
cálculo de gratificação natalina e de abono de férias;
IV - fica assegurado aos inativos o direito à sua percepção mensal, sendo o
valor a ser percebido determinado pela aplicação do percentual médio auferido
pelos servidores em atividade, sobre os valores relativos ao vencimento-base,
respeitada a respectiva referência salarial.
Art. 44. A GRG será decorrente da combinação dos resultados obtidos nos
seguintes níveis de desempenho:
I - Nível Institucional - consecução dos resultados governamentais de
responsabilidade da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, relacionados com o seu
objetivo institucional;
II - Nível Gerencial - consecução dos resultados gerenciais relacionados com o
desempenho das unidades administrativas da SEFAZ.
§1º Os resultados serão estabelecidos com base em indicadores de desempenho e
apurados de forma coletiva, observado o seguinte:
I - os resultados institucionais serão apurados pelo resultado do esforço
conjunto de todos os titulares de cargos do GOATE em exercício na SEFAZ;
II - os resultados gerenciais serão apurados em função do esforço conjunto dos
beneficiários a que se refere o inciso I, na respectiva unidade administrativa
onde tenham exercício;
III - os resultados serão fixados para cada bimestre, por indicador de
desempenho, estabelecendo-se valores máximos e mínimos, a partir dos quais
serão definidos os percentuais a serem percebidos a título de GRG;
IV - os resultados institucionais deverão ser estabelecidos de forma a garantir
o autofinanciamento da GRG;
V - a obtenção dos resultados será apurada em cada bimestre, de forma
cumulativa nos meses integrantes do referido bimestre;
VI - os objetivos governamentais serão estabelecidos em decreto, podendo,
quanto aos gerenciais, o seu detalhamento e a definição das unidades
administrativas ser feitos mediante portaria do Secretário da Fazenda.
§2º Os valores a serem percebidos a título de GRG, no Nível Institucional e no
Nível Gerencial, serão calculados em função da média ponderada dos percentuais
de obtenção do resultado em cada indicador de desempenho, observando-se o
seguinte:
I - cada indicador de desempenho terá um peso em relação ao respectivo Nível de
Desempenho, se Institucional ou Gerencial, para efeito de cálculo da média
ponderada referida neste parágrafo;
II - os valores a serem percebidos serão apurados no primeiro mês subseqüente
ao bimestre de referência e serão pagos até o segundo mês subseqüente ao
mencionado bimestre;
III - o valor a ser percebido a cada bimestre, em função da obtenção de
resultados, será calculado sobre o vencimento-base e será obtido pela
interpolação ou extrapolação, conforme o caso, tomando-se como parâmetros a
meta piso e a meta de referência, que corresponderão, respectivamente, a zero e
a trinta e seis por cento do vencimento-base;
IV - do valor devido nos termos do inciso III, 50% (cinqüenta por cento) serão
pagos com base na obtenção dos resultados estabelecidos no Nível Institucional
e 50% (cinqüenta por cento) no Nível Gerencial.
§3º O percentual resultante do desempenho no Nível Institucional servirá de
limite para o percentual alcançado no Nível Gerencial.
Art. 45. O disposto nesta Subseção é extensivo aos aposentados e pensionistas
dos cargos do GOATE.
Subseção II
Participação no ingresso de receita proveniente de multas
Art. 46. A participação no ingresso de receita proveniente de multas relativas
a impostos estaduais corresponderá a 30% (trinta por cento) do total dessa
receita, recolhido mensalmente ao Estado.
§1º O percentual referido neste artigo será distribuído igualmente entre os
seguintes beneficiários, independentemente da respectiva referência,
respeitado, de forma individual o limite de remuneração aplicável aos cargos do
GOATE:
I titulares de cargos do GOATE, desde que em efetivo exercício na Secretaria
da Fazenda, ou nas hipóteses previstas no art. 43, inciso II;
II aposentados e pensionistas de cargos do GOATE.
§2º Os valores de que trata o § 1º integrarão a base para o cálculo da
gratificação natalina e do abono de férias.
Seção II
Vantagens
Art. 47. Além das vantagens previstas na Constituição da República e na
Constituição do Estado de Pernambuco, serão asseguradas aos titulares de cargos
do GOATE as seguintes vantagens de natureza pecuniária:
I Gratificação de Risco de Vida, pelo desempenho de atividades externas de
fiscalização de tributos, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o
vencimento-base;
II Gratificação de Operações Fiscais, em função da Região Fiscal onde o
servidor desempenhar suas atividades externas de fiscalização de tributos, nos
seguintes percentuais sobre o vencimento-base:
a) 3% (três por cento), quando em exercício na I Região Fiscal;
b) 9% (nove por cento), quando em exercício na II Região Fiscal;
c) 15% (quinze por cento), quando em exercício na III Região Fiscal;
III Gratificação de Administração Fiscal, pelo desempenho de atividades
internas relativas à administração fiscal, abrangendo, inclusive, o julgamento
de processos, da Secretaria da Fazenda;
IV Gratificação de Responsabilidade Fiscal, pelo desempenho de atividades
relativas à administração financeira do Tesouro Estadual.
§1º Somente haverá percepção cumulativa das gratificações de que tratam os
incisos I e II.
§2º As gratificações de que tratam os incisos III e IV corresponderão à
aplicação dos seguintes percentuais sobre o vencimento-base:
I 8% (oito por cento), quando em exercício na I Região Fiscal;
II 14% (quatorze por cento), quando em exercício na II Região Fiscal;
III 20% (vinte por cento), quando em exercício na III Região Fiscal.
§3º Às gratificações previstas neste artigo aplica-se o disposto no art. 43,
inciso II, alíneas a a j.
Seção III
Indenizações
Auxílio combustível, ajuda de custo e diárias
Art. 48. O titular de cargo do GOATE que se deslocar de sua sede de trabalho,
utilizando veículo próprio, no desempenho das atividades de fiscalização,
inclusive diligência fiscal e de arrecadação tributárias, fará jus ao
ressarcimento das despesas com combustível, observados os limites e as demais
normas estabelecidas em decreto.
Art. 49. Será concedida a ajuda de custo, calculada sobre os vencimentos, nos
termos do art. 41, ao servidor que for designado, de ofício, para servir em
nova sede, inclusive para o exercício de cargo comissionado ou função
gratificada, desde que implique mudança de domicílio, devidamente comprovada.
Parágrafo único. A ajuda de custo destina-se, exclusivamente, a compensar as
despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter
exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado
o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge, ou
companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na
mesma sede.
Art. 50. A concessão de diárias aos titulares de cargos do GOATE obedecerá ao
disciplinamento geral do Estado.
CAPÍTULO VI
Disposições transitórias e finais
Art. 51. Para fins de desenvolvimento funcional nas carreiras de que trata esta
Lei Complementar, será adotado o sistema provisório de avaliação de desempenho,
enquanto não instituído o sistema de avaliação do desempenho funcional
definitivo, o qual só será adotado como critério de merecimento após 1 (um) ano
de sua implementação.
Art. 52. Enquanto não implementada a grade curricular prevista nesta Lei
Complementar, as promoções dos AFTEs serão efetuadas com base em curso de
formação específico, coordenado pela Escola Fazendária ESAFAZ.
Art. 53. Os titulares de cargos do GOATE, enquanto cedidos à Secretaria
Especial da Controladoria Geral do Estado - SECGE, nos termos da Lei nº 13.207,
de 19 de janeiro de 2007, farão jus:
I - aos vencimentos de que trata o art. 41, bem como à gratificação prevista no
art. 47, inciso IV;
II à avaliação de desempenho funcional, para efeito de promoção e progressão,
nos termos desta Lei Complementar;
III quando de seu retorno à Secretaria da Fazenda, à garantia de exercício no
órgão fazendário de origem, observada a respectiva Região Fiscal.
Art. 54. As atividades de controle interno no âmbito do Poder Executivo
Estadual, de competência da SECGE, poderão ser exercidas pelos servidores
mencionados no art. 53, enquanto em exercício na mencionada Secretaria.
Art. 55. Fica assegurada, para as cessões vigentes, a permanência dos titulares
de cargos do GOATE nos órgãos e entidades cessionários, a critério do Poder
Executivo, independentemente do limite de que trata o art. 23.
Art. 56. A critério da Administração Tributária, em função da necessidade de
serviço e preferencialmente a qualquer outra atividade, as atribuições do AFTE
I, previstas nesta Lei Complementar, serão também exercidas por servidores
promovidos para AFTE II, independentemente da referência em que estiverem
enquadrados.
Art. 57. O cargo de Agente Auxiliar de Controle Interno, Classe II, fica
enquadrado no cargo de AFTE, Classe II.
Art. 58. As disposições da Lei nº 11.904, de 22 de dezembro de 2000, e
alterações, aplicam-se, no que couber, aos cargos de JATTE.
Art. 59. O Poder Executivo, por meio da Secretaria da Fazenda, instituirá, no
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei
Complementar, código de ética da Administração Tributária.
Art. 60. Fica convalidada a forma de cálculo referente à parcela prevista no
art. 46, adotada até o termo inicial de vigência desta Lei Complementar.
Art. 61. Respeitado o quantitativo de cargos de AFTE, previsto no art. 8º,
inciso I, fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria da Fazenda,
autorizado a redistribuir os cargos entre as Classes I e II, de forma a
assegurar a existência de cargos vagos na Classe II em número suficiente às
promoções dos atuais AFTEs I.
§1º As promoções a que se refere este artigo deverão ser realizadas anualmente,
em data a ser definida em portaria do Secretário da Fazenda, até que todos os
atuais AFTEs I sejam promovidos, desde que se encontrem, na data da promoção,
habilitados nos termos desta Lei Complementar.
§2º Em função do disposto neste artigo, os cargos de AFTE, Classe II, serão, à
medida que vagarem, automaticamente, reenquadrados na Classe I, em número
suficiente para manutenção da distribuição prevista no art. 9º, inciso I.
Art. 62. A GRG, a que se refere o art. 42, substitui a atual Gratificação de
Atividade Fazendária GRAF.
Parágrafo único. Todas as referências feitas à GRAF, no período de 01 de
janeiro de 2008 até a data da publicação desta Lei Complementar, aplicam-se à
GRG.
Art. 63. Aplicam-se, no que couber, as normas constantes do Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco - Lei n° 6.123, de 1968, e
alterações.
Art. 64. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 65. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2008.
Art. 66. Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Lei n°
10.726, de 24 de abril de 1992, e a Lei nº 11.562, de 30 de junho de 1998.
ANEXO I
Atribuições dos cargos do GOATE
1. AFTE I:
- coordenar e executar as atividades de fiscalização de mercadorias em trânsito;
- executar e lavrar os procedimentos necessários ao lançamento do crédito
tributário, no âmbito da respectiva competência;
- executar as atividades de fiscalização de estabelecimentos enquadrados como
microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da legislação pertinente;
- executar atividades de acompanhamento e de controle cadastral e demais
obrigações tributárias dos contribuintes, independente do porte do
estabelecimento;
- realizar levantamento de estoque de mercadorias e exame da documentação que
as acoberte, inclusive apondo visto em talonários fiscais;
- examinar mercadorias em veículos que estejam estacionados em estabelecimentos
de contribuinte;
- exercer atividades de administração e controle de equipamentos utilizados
pelo contribuinte, bem como de documentação fiscal e de documentos de
informações econômico-fiscais, inclusive procedendo à respectiva emissão ou
visto, quando for o caso;
- controlar os débitos fiscais, procedendo à sua cobrança ou à suspensão da sua
exigibilidade, quando for o caso;
- orientar o contribuinte quanto ao cumprimento das obrigações tributárias;
- exercer atividades de execução, controle, fiscalização e arrecadação
relativas ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores IPVA e Imposto
sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos - ICD;
- executar as atividades de:
a) administração financeira dos recursos do Tesouro Estadual;
b) elaboração e monitoramento da programação financeira dos recursos do Tesouro
Estadual;
c) registro e controle contábeis do Poder Executivo Estadual;
d) registro e consolidação das gestões orçamentárias, financeira e patrimonial
dos Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado, e demais
órgãos autônomos;
e) registro e controle da dívida pública, de convênios, de acordos e de outros
instrumentos que possam vir a criar obrigações financeiras para o Estado;
f) elaboração do Balanço Geral do Estado, dos relatórios de gestão fiscal e
demais demonstrativos exigidos pela legislação pertinente;
- orientar os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual quanto ao
cumprimento da legislação financeira;
- executar atividades relacionadas à administração da Secretaria da Fazenda -
SEFAZ, especialmente quanto à gestão de pessoas e à tecnologia da informação e
da comunicação;
- executar projetos visando ao aperfeiçoamento da Administração Tributária;
- executar outras atividades correlatas que forem determinadas pela autoridade
fazendária competente, bem como atividades relacionadas à fiscalização de
outros tributos que lhe sejam delegados pelo ente tributante.
2. AFTE II:
- executar ações fiscais em estabelecimentos, verificando o cumprimento das
obrigações tributárias;
- orientar e coordenar atividades de fiscalização de mercadorias em trânsito;
- executar atividades de acompanhamento e de controle cadastral e demais
obrigações tributárias dos contribuintes, independente do porte do
estabelecimento;
- executar e lavrar os procedimentos necessários ao lançamento do crédito
tributário;
- orientar o contribuinte quanto ao cumprimento das obrigações tributárias;
- coordenar e executar as atividades de:
a) gestão financeira dos recursos do Tesouro Estadual;
b) planejamento e monitoramento da programação financeira dos recursos do
Tesouro Estadual;
c) análise contábil do Poder Executivo Estadual;
d) elaboração do Balanço Geral do Estado, dos relatórios de gestão fiscal e
demais demonstrativos exigidos pela legislação pertinente;
e) gestão da dívida pública, de convênios, de acordos e de outros instrumentos
que possam vir a criar obrigações financeiras para o Estado, bem como para
entidades dependentes do Tesouro Estadual;
f) fiscalização de pessoas físicas e jurídicas, de direito público e de direito
privado, que recebam, mantenham guarda ou façam uso de valores e de bens do
Estado, ou ainda, que firmem contrato oneroso, de qualquer espécie, com
garantia do Estado de Pernambuco;
g) registro, análise e consolidação das gestões orçamentária, financeira e
patrimonial dos Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do
Estado, e demais órgãos autônomos;
- monitorar e avaliar o cumprimento das metas do programa de ajuste fiscal do
Estado e elaborar proposta de ajustes;
- orientar os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual quanto ao
cumprimento da legislação financeira;
- executar atividades relacionadas à administração da SEFAZ, especialmente
quanto à gestão de pessoas e à tecnologia da informação e da comunicação;
- executar projetos visando ao aperfeiçoamento da Administração Tributária;
- executar outras atividades correlatas que forem determinadas pela autoridade
fazendária competente, bem como atividades relacionadas à fiscalização de
outros tributos que lhe sejam delegados pelo ente tributante.
3. JATTE:
- processar e julgar, na forma que dispuser a lei disciplinadora do
procedimento administrativo-tributário, os feitos sujeitos à jurisdição do
Contencioso Administrativo-Tributário;
- participar das sessões de julgamento do Tribunal Pleno e das Turmas nas quais
tiver assento, relatando e votando os feitos que lhe forem distribuídos;
- votar nos feitos submetidos ao julgamento do Tribunal Pleno e das Turmas nas
quais tiver assento;
- formular diligências e perícias nos processos submetidos à sua votação;
- prestar, ao Presidente do Tribunal, as informações que lhe forem solicitadas;
- executar outras atividades correlatas que forem determinadas pela autoridade
fazendária competente.
ANEXO II
Valores do vencimento-base dos cargos do GOATE
Referência Vencimento-base
(R$)
1 3.650,77
2 3.849,90
3 4.049,03
4 4.248,16
5 4.447,30
6 4.646,43
7 4.845,56
8 5.044,69
9 5.243,83
10 5.442,96
11 5.642,09
12 5.841,23
13 6.040,36
14 6,239,49
15 6.438,63
16 6.637,76
Autor: Eduardo Henrique Accioly Campos
Justificativa
MENSAGEM Nº 022/2008
Recife, 14 de março de 2008
Senhor Presidente:
Submeto à apreciação dessa Casa o projeto de lei complementar anexo, que tem
por objetivo instituir a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de
Pernambuco - LOAT, que disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional
Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE, carreiras específicas
de que trata o art. 37, incisos XVIII e XXII, da Constituição da República.
Trata-se de norma legal que dispõe sobre a Organização da Administração
Tributária do Estado de Pernambuco. Em relação aos titulares de cargos
integrantes do GOATE, a norma visa disciplinar o ingresso na carreira, sua
estrutura, atribuições, prerrogativas, vencimentos, vantagens, indenizações,
vedações, capacitação profissional, avaliação do desempenho, direitos e deveres.
Na certeza de contar com o indispensável apoio para apreciação deste Projeto,
aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Deputados
protestos de elevado apreço e distinta consideração, solicitando a adoção do
regime de urgência previsto no art. 21 da Constituição do Estado.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA
Recife, 14 de março de 2008
Senhor Presidente:
Submeto à apreciação dessa Casa o projeto de lei complementar anexo, que tem
por objetivo instituir a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de
Pernambuco - LOAT, que disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional
Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE, carreiras específicas
de que trata o art. 37, incisos XVIII e XXII, da Constituição da República.
Trata-se de norma legal que dispõe sobre a Organização da Administração
Tributária do Estado de Pernambuco. Em relação aos titulares de cargos
integrantes do GOATE, a norma visa disciplinar o ingresso na carreira, sua
estrutura, atribuições, prerrogativas, vencimentos, vantagens, indenizações,
vedações, capacitação profissional, avaliação do desempenho, direitos e deveres.
Na certeza de contar com o indispensável apoio para apreciação deste Projeto,
aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Deputados
protestos de elevado apreço e distinta consideração, solicitando a adoção do
regime de urgência previsto no art. 21 da Constituição do Estado.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA
Histórico
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 14 de março de 2008.
Eduardo Henrique Accioly Campos
Governador do Estado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Redação Final |
| Localização: | Redação Final |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 15/03/2008 | D.P.L.: | 3 |
| 1ª Inserção na O.D.: | 08/04/2008 |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Aprovada com Emendas | Data: | 08/04/2008 |
| Result. 2ª Disc.: | Aprovada c | Data: | 09/04/2008 |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | 10/04/2008 | Página D.P.L.: | 7 |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Aprovada | Data: | 10/04/2008 |
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