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COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL


PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 659/2016


Origem: Poder Legislativo.
Autoria: Deputado Rogério Leão.


Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializem produtos
alimentícios disporem em local único, especifico e com destaque, os produtos
destinados aos indivíduos diabéticos, e com intolerância a lactose.

Pela Aprovação.


1. RELATÓRIO


Vem a esta Comissão de Saúde e Assistência Social, para análise e emissão de
parecer, o Projeto de Lei Ordinária n.° 659/2016, de autoria do deputado
Rogério Leão.


A matéria pretende colher autorização legislativa para tratar sobre a
obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializem produtos alimentícios
disporem em local único, especifico e com destaque, os produtos destinados aos
indivíduos diabéticos, e com intolerância a lactose.

A propositura também dispõe que as infrações às normas contidas na propositura
ficam sujeitas às sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil,
penal e das definidas em normas específicas, previstas e regulamentadas nos
arts. 56 e 60 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.


Dessa maneira, declaro-me favorável à aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº.
659/2016, de autoria do deputado Rogério Leão.




2. PARECER DO RELATOR


A temática explícita na proposição em epígrafe configura a competência desta
Comissão Técnica para tratar de assunto de extrema relevância social, sobretudo
relacionados à saúde, conforme o Art. 98 do Regimento Interno desta Casa:


Regimento Interno


“Art. 102. A Comissão de Saúde e Assistência social exercerá as competências
previstas no art. 93, quando relacionadas às seguintes matérias ou áreas
correlatas:

I - implementação do Sistema Único de Saúde, assegurando a descentralização,
regionalização, a hierarquização dos serviços, a integralidade das ações e o
controle social;

II - comportamento dos indicadores de saúde, na perspectiva da elevação da
qualidade de vida e da melhoria do perfil epidemiológico da população;

III - formulação e implementação da Política Estadual de Saúde, em articulação
com os Conselhos e a Conferência Estadual de Saúde;

IV - aplicação dos recursos destinados à saúde;

V - formulação e implementação de políticas de assistência social.”


A propositura tem amparo legal no que dispõe o art. 24, V e XII, da CF/88,
sobretudo por se tratar de defesa do consumidor, como também proteção e defesa
da saúde.

A matéria encontra-se respaldada no que dispõe o art. 19, § 1º, II quando trata
da competência dos legitimados para tratar de temática dessa natureza:

Constituição do Estado


“Art. 19. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador, ao Tribunal de
Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral da Justiça e aos cidadãos,
nos casos e formas previstos nesta Constituição.


A matéria não traz em seu bojo óbices que possam macular a legalidade e
legitimidade da legislação citada, nem tampouco contrariedade às normas
vigentes.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO


Acolhendo o parecer fundamentado do relator, decide este Colegiado pela
aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº. 659/2016, de autoria do deputado
Rogério Leão.



Presidente em exercício: Socorro Pimentel.
Relator: Odacy Amorim.
Favoráveis os (1) deputados: Antônio Moraes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Odacy Amorim
Efetivos
Clodoaldo Magalhães Eduíno Brito	Simone Santana Socorro Pimentel
Suplentes
Antônio Moraes Bispo Ossésio Silva Julio Cavalcanti	Lula Cabral Marcantônio Dourado

Autor: Odacy Amorim