Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação

PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2082/2014


Origem: Poder Legislativo do Estado de Pernambuco
Autoria: Deputado Ricardo Costa

Ementa: Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com
obesidade em grau III, aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais,
órgãos públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou
outros métodos similares, e dá outras providencias. Pela aprovação.

1. RELATÓRIO


Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária Nº 2082/2014, de autoria do Deputado
Ricardo Costa.

A matéria original visa garantir o atendimento prioritário e a acessibilidade
de pessoas com obesidade em grau III, aos serviços dos estabelecimentos
bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem em atendimento por
filas, senhas ou outros métodos similares, e dá outras providencias.

A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao apreciar a matéria, julgou
conveniente incluir a Emenda Modificativa nº 01/2014, no intuito de melhor
adequá-la e aperfeiçoá-la. Assim sendo foi alterada a redação dos arts. 5º e 6º
da proposição, que passa a adotar a seguinte redação:

“Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os
aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.”

“Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua
publicação oficial.”


2. PARECER DO RELATOR

As questões referentes à constitucionalidade, legalidade e juridicidade foram
devidamente apreciadas pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
(CCLJ) com base nas atribuições que lhe são conferidas nos termos dos artigos
93 e 94 do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa. No âmbito da sua
competência, o referido Colegiado aprovou a matéria na íntegra, por unanimidade.

Considerando a inexistência de conflitos com as legislações, orçamentária,
financeira e tributária, opino pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº
2082/2014, de autoria do Deputado Ricardo Costa, juntamente com a Emenda
Modificativa Nº 01/2014, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça.

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação, considera que o Projeto de Lei Ordinária Nº 2082/2014, de autoria
do Deputado Ricardo Costa, acatando a Emenda Modificativa Nº 01/2014, de
autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, está em condições de
ser aprovado.

Sala das reuniões, em 15 de dezembro de 2014.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Maviael Cavalcanti.
Favoráveis os (4) deputados: Diogo Moraes, Gustavo Negromonte, Rodrigo Novaes, Sérgio Leite.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Eriberto Medeiros Julio Cavalcanti Lucas Ramos	Miguel Coelho Henrique Queiroz Romário Dias Sílvio Costa Filho
Suplentes
Alberto Feitosa Isaltino Nascimento Gustavo Negromonte Júlio Cavalcanti Mary Gouveia	Maviael Cavalcanti Raquel Lyra Rodrigo Novaes Terezinha Nunes

Autor: Maviael Cavalcanti