Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 2082/2014
Autoria: Deputado Ricardo Costa

EMENTA: PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA QUE VISA GARANTIR O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E A
ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM OBESIDADE EM GRAU III, AOS SERVIÇOS DOS
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E OUTROS QUE IMPORTEM
EM ATENDIMENTO POR FILAS, SENHAS OU OUTROS MÉTODOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA
APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº
2082/2014, de autoria do Deputado Ricardo Costa, juntamente com a Emenda
Modificativa Nº 01/2014, apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação
e Justiça, para análise e emissão de parecer;

1.2- A proposição em discussão recebeu parecer favorável quando de sua
apreciação no âmbito da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem
compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria.



2. PARECER DO RELATOR

2.1- A presente propositura visa garantir o atendimento prioritário e a
acessibilidade de pessoas com obesidade em grau III, aos serviços dos
estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem
em atendimento por filas, senhas ou outros métodos similares, e dá outras
providencias;

2.2- Conforme justificativa do autor, o Projeto de Lei em epígrafe tem por
objetivo garantir atendimento prioritários e a acessibilidade aos
estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem
as pessoas obesas consideradas com doença crônica e de difícil tratamento em
especial a obesidade que é uma questão grave de saúde pública que afeta
atualmente mais de 300 (trezentos) milhões de pessoas no mundo e é considerada
pela Organização Mundial da Saúde (OMS) um dos principais problemas de saúde a
enfrentar. A obesidade em grau III é considerada doença e já é comprovado que
os pacientes podem ser comparados a portadores de necessidades especiais por
terem problemas de resistência física e até dificuldade de locomoção;

2.3- A iniciativa que ora propomos ampara-se no princípio de que a prioridade
no atendimento as pessoas obesas é uma necessidade já que esses obesos estão de
40 a 50 quilos acima do peso ideal. Esse fato gera uma enorme sobrecarga ao
organismo e causa problemas articulares e vasculares. Além do excesso de peso,
95% (noventa e cinco por cento) das pessoas com obesidade mórbida têm outras
doenças, como diabetes, hipertensão ou apneia do sono;

2.4- A Emenda Modificativa nº 01/2014, apresentada pela Primeira Comissão
objetiva alterar os arts. 5º e 6º do Projeto de Lei Ordinária nº 2082/2014
passam a ter as seguintes redações::

“Art. 12. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei
em todos os aspectos necessários para sua fiel execução.”

2.5-Diante do exposto, esta relatoria entende que o presente Projeto de Lei
está em condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que
evidencia o interesse público com a instituição de normas legais que irão
permitir que seja a garantido o atendimento prioritário e a acessibilidade de
pessoas com obesidade em grau III, aos serviços dos estabelecimentos bancários,
comerciais, órgãos públicos e outros serviços que importem em atendimento
através de filas, senhas ou outros métodos similares. No âmbito do Estado de
Pernambuco.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei
Ordinária Nº 2082/2014, de autoria do Deputado Ricardo Costa, juntamente com a
Emenda Modificativa Nº 01/2014, apresentada pela Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça.


Presidente em exercício: Maviael Cavalcanti.
Relator: Ângelo Ferreira.
Favoráveis os (3) deputados: Ângelo Ferreira, Betinho Gomes, Isaltino Nascimento.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Raimundo Pimentel
Efetivos
Adalto Santos Ângelo Ferreira Augusto César Bispo Ossésio Silva	Eduíno Brito Lula Cabral Rogério Leão
Suplentes
Alberto Feitosa André Campos Betinho Gomes Botafogo Filho	Gustavo Negromonte Marcantônio Dourado Tony Gel

Autor: Ângelo Ferreira