Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Fica acrescido a Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, os
arts. 68-A e 78-A, com as seguintes redações:

“Art. 68-A As Funções Gratificadas de Direção e Assessoramento do Quadros de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Poder Executivo devem ser
designadas e dispensadas por Ato do Governador do Estado e estão sujeitas ao
regime de tempo integral com dedicação exclusiva, salvo nas hipóteses previstas
no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. (AC)
................................................................................
...........................................

Art. 78-A Na hipótese de intervenção do Estado de Pernambuco em Município, nos
termos do art. 91 da Constituição Estadual, poderá ocorrer a cessão de
servidores, empregados e militares do Estado, da administração direta e
indireta estadual, sem prejuízo dos direitos e vantagens do cargo, enquanto
perdurar a medida interventiva. (AC)

§ 1º O disposto no caput abrange os servidores públicos e militares do Estado,
ainda que estejam cumprindo estágio probatório.

§ 2º A cessão de que trata o caput poderá ocorrer com ônus para o Estado de
Pernambuco.

§ 3º O servidor, empregado ou militar do Estado que, mesmo não cedido, for
designado para integrar a equipe de assessoramento do Interventor, conservará
os direitos e vantagens do cargo.

§ 4º Os direitos e vantagens que o servidor, militar do Estado ou empregado
designado estiver percebendo, quando publicado o ato de designação, ficam
garantidos durante o período de intervenção.
................................................................................
.........................................”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Lei nº 15.134, de 18 de outubro de 2013.

MENSAGEM Nº 162/2015

Recife, 20 de novembro de 2015.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo
Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003, que dispõe sobre as áreas de atuação, a estrutura e o
funcionamento do Poder Executivo.

O objetivo da alteração proposta é assegurar, em casos de intervenção do Estado
no Município, nos termos do art. 91 da Constituição Estadual, que os servidores
estaduais cedidos ou designados para integrar a equipe de assessoramento do
Interventor terão resguardados os direitos e vantagens de seus cargos de
origem, porquanto estão cumprindo missão constitucional de competência do
Estado.

A medida se impõe, especialmente neste momento em que foi decretada a
intervenção no Município de Gravatá, por solicitação do Tribunal de Justiça de
Pernambuco, a fim de que o Interventor nomeado pelo Estado possa contar com
servidores qualificados e motivados como membros de sua equipe.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da matéria
que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de
urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual, na tramitação do
anexo Projeto de Lei Complementar.

Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares
protestos de elevado apreço e consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA