Acrescenta o inciso IV ao art. 20-A, da Seção VI do Projeto de Lei 1582/2017.
Texto Completo
Art. 1º Acrescenta o inciso IV ao art. 20-A do Projeto de Lei 1582/2017 .
"IV requerida pela Contratante, após o terceiro mês de produção deficitária e
o término dos prazos para compensações, devidamente constatado pela Comissão
Técnica de Acompanhamento Interno e ratificada pela Comissão Mista de
Avaliação". (AC)
"IV requerida pela Contratante, após o terceiro mês de produção deficitária e
o término dos prazos para compensações, devidamente constatado pela Comissão
Técnica de Acompanhamento Interno e ratificada pela Comissão Mista de
Avaliação". (AC)
Autor: Socorro Pimentel
Justificativa
A aprovação da proposta fixa critério para procedimento a ser adotado na
hipótese de não cumprimento das metas pactuadas por parte da OSs.
hipótese de não cumprimento das metas pactuadas por parte da OSs.
Histórico
Sala das Reuniões, em 12 de setembro de 2017.
Socorro Pimentel
Deputada
Informações Complementares
| Status | |
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| Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
| Localização: | Publicação |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 19/09/2017 | D.P.L.: | 9 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.