Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Substitutivo Nº 01/2018, de autoria da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça ao
Projeto de Lei Ordinária Nº 1392/2017
Autor: Deputado Ricardo Costa
EMENTA: PROPOSIÇÃO PRINCIPAL QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE
FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA ÁS UNIDADES CONSUMIDORAS INADIMPLENTES
NOS FERIADOS E FINAIS DE SEMANA NO ESTADO DE PERNAMBUCO. RECEBEU O SUBSTITUTIVO
Nº 01/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA.
ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.


1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Substitutivo Nº 01/2018,
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de
Lei Ordinária Nº 1392/2017, de autoria do Deputado Ricardo Costa, para
análise e emissão de parecer.

A Proposição mencionada visa proibir do corte de fornecimento de água e
energia elétrica às unidades consumidoras inadimplentes nos feriados declarados
por Lei e finais de semana no Estado de Pernambuco.

A referida Proposição foi apresentada e aprovada no âmbito da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a
constitucionalidade e a legalidade da matéria.



2. PARECER DO RELATOR

O Substitutivo em análise dispõe sobre à proibição do corte de fornecimento de
energia elétrica e água às unidades consumidoras inadimplentes nos feriados
declarados por Lei e finais de semana no Estado de Pernambuco. A referida
proibição é proposta para ser iniciada às dezesseis horas das sextas-feiras,
além dos sábados, domingos e feriados declarados por Lei.
A Proposição propõe ainda que a suspensão do fornecimento de água e energia
elétrica por falta de pagamento das tarifas respectivas somente possa ocorrer
mediante prévia comunicação por parte da empresa prestadora do serviço ao
usuário.

A medida em discussão estabelece ainda que as infrações às disposições
previstas nesta Proposição fiquem sujeitas, conforme o caso, às sanções
administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em
normas específicas, previstas e regulamentadas nos artigos 56 a 60 da Lei
Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Dessa maneira, ao buscar impedir práticas abusivas por parte das
concessionárias de água e de energia elétrica, a presente proposição se mostra
oportuna e adequada para proteger os direitos dos consumidores de tais serviços
em Pernambuco, uma vez que aqueles são considerados pela consolidada
jurisprudência dos Tribunais brasileiros como “serviços essenciais” e sua
suspensão pode acarretar danos irreparáveis.
..
Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Substitutivo
Nº 01/2018, ao Projeto de Lei Ordinária N° 1392/2017, está em condições de ser
aprovado por este colegiado técnico, uma vez que atende ao interesse público na
medida em que busca proteger os direitos dos consumidores dos serviços de água
e energia elétrica em Pernambuco, evitando práticas abusivas por parte das
concessionárias de tais serviços públicos considerados essenciais.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovado o Substitutivo Nº 01/2018, apresentado
pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei
Ordinária Nº 1392/2017, de autoria do Deputado Ricardo Costa.


Presidente: Lucas Ramos.
Relator: Augusto César.
Favoráveis os (3) deputados: Augusto César, Isaltino Nascimento, Joaquim Lira.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lucas Ramos
Efetivos
Augusto César Dr. Valdi Joaquim Lira	Julio Cavalcanti Rogério Leão Tony Gel
Suplentes
Edilson Silva Isaltino Nascimento Marcantônio Dourado Paulinho Tomé	Rodrigo Novaes Sílvio Costa Filho Waldemar Borges

Autor: Augusto César