Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR
PARECER

Substitutivo 01/2017
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao
Projeto de Lei Ordinária nº. 1404/2017
Autoria: Deputado Ricardo Costa

EMENTA: Dispõe sobre a destinação prioritária de imóveis que integram os
programas estaduais de habitação a mulheres responsáveis pela unidade familiar,
e dá outras providências. Aprovado.

1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para
a análise e emissão de parecer, o Substitutivo 01/2017 de autoria da CCLJ, que
alterou integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 1404/2017, de
autoria do Deputado Ricardo Costa.

O Substitutivo em análise dispõe sobre a destinação prioritária de imóveis que
integram os programas estaduais de habitação a mulheres responsáveis pela
unidade familiar, e dá outras providências.


2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição
Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno deste Poder Legislativo;

A proposição tem por finalidade, dispor sobre a destinação prioritária de
imóveis que integram os programas estaduais de habitação a mulheres
responsáveis pela unidade familiar, e dá outras providências.

A presente proposição visa assegurar prioridade à mulher responsável pela
unidade familiar, na aquisição de imóvel para sua moradia, dentre os imóveis
populares construídos pelos programas estaduais de habitação.

O Substitutivo em análise vem para aperfeiçoar o texto legal, trata-se de
instrumento garantidor de direitos, plenamente justificável do ponto de vista
meritório, pelo crescimento do número de mulheres chefiando famílias.

Ante o exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão seja pela
aprovação.

3 CONCLUSÃO

Tendo em vista as considerações do relator, opinamos pela aprovação do
Substitutivo 01/2017 de autoria da CCLJ, que alterou integralmente a redação do
Projeto de Lei Ordinária nº 1404/2017, de autoria do Deputado Ricardo Costa.

Presidente: Edilson Silva.
Relator: Bispo Ossésio Silva.
Favoráveis os (4) deputados: Bispo Ossésio Silva, Edilson Silva, Laura Gomes, Socorro Pimentel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Edilson Silva
Efetivos
André Ferreira Bispo Ossésio Silva	Laura Gomes Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Adalto Santos Isaltino Nascimento Odacy Amorim	Socorro Pimentel Terezinha Nunes

Autor: Bispo Ossésio Silva