Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 2089/2018, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º A Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,
passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 29.
................................................................................
.......................
................................................................................
......................................

§ 5º Salvo disposição expressa em contrário, quando o imposto antecipado for
relativo à operação subsequente ou a uma parcela do imposto da operação
subsequente, na hipótese de concessão de redução da base de cálculo da
mencionada operação, o cálculo do imposto antecipado deve considerar o referido
benefício fiscal. (NR)
................................................................................
......................................

Art. 30.
................................................................................
........................
................................................................................
......................................

§ 2º Salvo disposição expressa em contrário, quando o imposto antecipado for
relativo à operação subsequente ou a uma parcela do imposto da operação
subsequente, na hipótese de concessão de crédito presumido relativo à operação
com a respectiva mercadoria, o cálculo do imposto antecipado deve considerar o
mencionado benefício fiscal. (NR)
................................................................................
...................................”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Presidente em exercício: Everaldo Cabral.
Relator: Henrique Queiroz.
Favoráveis os (3) deputados: Everaldo Cabral, Henrique Queiroz, Paulinho Tomé.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Augusto César Everaldo Cabral	Jadeval de Lima Sílvio Costa Filho
Suplentes
Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi	Henrique Queiroz Paulinho Tomé

Autor: Henrique Queiroz