Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo Único - Suprima-se do texto da proposta de emenda constitucional nº
04/1999, o inciso VII de seu artigo 97.

Autor: João Paulo

A presente emenda objetiva a preservação da redação original do inciso VII do
artigo 97 do texto constitucional do Estado de Pernambuco.

Dito dispositivo limita em 12(doze) meses o período de contratação temporária
para atendimento de necessidade excepcional de interesse público, além de vedar
sob qualquer hipótese a recontratação.

A proposta apresentada pelo Poder Executivo Estadual, extingue qualquer tipo de
limitação neste sentido, abrindo flancos para o cometimento de verdadeiros
abusos no uso do instituto ora em debate.

Por fim, dita proposta de alteraçao no texto constitucional, fere frontalmente
a via concursal como forma de ingresso no serviço público, uma vez que põe por
terra a limitação temporal que caracteriza a excepcionalidade do uso deste tipo
de contratação.