Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art.1º Fica acrescido ao art. 3º do Projeto de Lei Ordinária nº
1596/2017 o seguinte inciso:

"IV- GPPV- Repressão a Maconha". (AC)

Autor: Joel da Harpa

Encaminho ao Sr. Presidente a apreciação desta Emenda Aditiva ao Projeto de Lei
Ordinária nº 1596/2017, que dispõe sobre a Gratificação Pacto pela Vida- GPPV
aos Policiais Civis e Policiais Militares.
A emenda inclui dispositivo no Projeto de Lei Ordinária em referência, com o
objetivo de acrescentar aos indicadores de produtividade na Gratificação Pacto
pela Vida- GPPV a Repressão a Maconha.
A questão da maconha no estado ainda é um fator que gera muitos problemas,
principalmente com a existência do Polígono da Maconha, que é formado por 13
cidades, sendo 9 do Estado de Pernambuco (Salgueiro, Floresta, Belém de São
Francisco, Cabrobó, Orocó, Santa Maria da Boa Vista, Petrolina, Carnaubeira da
Penha e Betânia). O governo deveria rever sua política de repressão ao plantio,
o que poderia ajudar no desenvolvimento dos municípios afetados pela produção e
também os pequenos agricultores, que acabam submetidos às regras do crime
organizado. Além disso, o problema da descriminalização das drogas é que ela
implicaria numa clara afetação de terceiros,  que seriam possivelmente
prejudicados com a mudanças sociais e econômicas advindas pela
descriminalização.
É importante deixar claro que o usuário atualmente, mesmo fazendo o que quer
com seu corpo quando consome a maconha, acaba alimentando toda uma cadeia
criminosa que já prejudica milhares de terceiros. A prevenção ao uso de drogas,
baseada na educação, na informação direta, objetiva e sincera, ainda situa-se
num plano de soluções viável e plenamente possível.
Dessa forma, é importante que seja acrescido a esse Projeto de Lei a
Repressão da Maconha como um dos indicadores de produtividade para a
Gratificação Pacto pela Vida. . Considerando como plenamente capacitado o
pleito contido nesta proposição, resta-nos solicitar aos ilustres Pares a
aprovação para esta emenda tendo em vista a sua relevância.