Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Parecer ao Substitutivo Nº 01/2017 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1559/2017
Autoria do Substitutivo: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Autoria do Projeto Original: Deputado Marcantônio Dourado

Ementa: Obriga os estabelecimentos bancários situados no Estado de Pernambuco a
oferecerem atendimento prioritário a pessoas com deficiência, mobilidade
reduzida ou doença grave. Parecer no mérito, pela aprovação.

Em cumprimento ao previsto no art. 102 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o Substitutivo nº 01/2017, proposto pela Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1559/2017, de autoria do
Deputado Marcantônio Dourado, foi distribuído a esta Comissão, para análise e
emissão de parecer.
Cumprindo o trâmite legislativo, este Colegiado deve avaliar o mérito da
proposição, que obriga os estabelecimentos bancários situados no Estado de
Pernambuco a oferecer atendimento prioritário a pessoas com deficiência,
mobilidade reduzida ou doença grave.


2.1. Análise da Matéria
A proposição busca obrigar os estabelecimentos bancários situados no Estado de
Pernambuco a oferecerem atendimento prioritário a pessoas com deficiência,
mobilidade reduzida ou doença grave, promovendo tratamento diferenciado,
atendimento preferencial e imediato.
Especificamente quanto ao tratamento diferenciado, propõem-se medidas como:
assentos de uso preferencial sinalizados, serviços de atendimento para pessoas
com deficiência auditiva, para pessoas surdocegas e admissão de entrada e
permanência de cão-guia de acompanhamento junto de pessoa com deficiência,
mediante apresentação da carteira de vacina atualizada do animal.
A proposição visa à eliminação de barreiras que limitem ou impeçam o acesso, a
liberdade de movimento, a circulação com segurança e a possibilidade das
pessoas se comunicarem ou terem acesso à informações no âmbito dos
estabelecimentos bancários situados no estado.
Portanto, trata-se de importante fomento à inclusão social por meio da defesa
dos direitos das pessoas que têm dificuldades específicas, que, mesmo com
limitações para participar da vida em sociedade, não perdem a condição de
cidadão.

2.2. Voto do Relator
Realizadas as devidas ponderações, o relator entende que o Substitutivo nº
01/2017 ao Projeto de Lei Ordinária no 159/2017 merece ser aprovado por este
Colegiado Técnico, uma vez atende ao princípio da igualdade ao garantir, por
meio da oferta de serviços e recursos de acessibilidade, condições adequadas às
pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou doença grave.

Amparada nos fundamentos apresentados pela relatoria, esta Comissão Permanente
conclui pela aprovação do Substitutivo nº 01/2017, de autoria da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1559/2017,
de autoria do Deputado Marcantônio Dourado.

Presidente: Roberta Arraes.
Relator: Augusto César.
Favoráveis os (2) deputados: Isaltino Nascimento, Roberta Arraes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Roberta Arraes
Efetivos
Aluísio Lessa Augusto César	Odacy Amorim Simone Santana
Suplentes
Antônio Moraes Bispo Ossésio Silva Clodoaldo Magalhães	Edilson Silva Isaltino Nascimento

Autor: Augusto César