Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 461 de 2015 passa a tramitar
com as seguintes modificações:

“Art. 1º A Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
‘...............................................................................
.........................

Art. 8º A base de cálculo do IPVA é:
................................................................................
........................

§ 15. A partir de 1º de janeiro de 2016, na hipótese de veículo com mais de 20
(vinte) anos de fabricação, o valor anual do IPVA é: (AC)
................................................................................
........................’
”

Autor: Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação

Trata-se de emenda ao Projeto de Lei nº 461/2015, que altera a Lei nº 10.849,
de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores - IPVA.