Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº _______

Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária N° 916/2008
Autor: Poder Executivo

EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE CRIA E EXTINGUE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATENDIDO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.


1. RELATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão de Administração pública o Projeto de Lei Ordinária n°
916/2008, de autoria do Poder Executivo, através da mensagem nº 298, de 20 de
novembro de 2008, para análise e emissão de parecer;

1.2- A matéria encontra-se tramitando sob o regime de urgência, nos termos do
art. 21 da Constituição Estadual.




2-PARECER DO RELATOR

2.1- A presente propositura visa obter autorização deste Poder Legislativo, a
fim de criar e extinguir os cargos de provimento em comissão e as funções
gratificadas que indica e dá outras providências;

2.2- Desta forma, a medida em apreço objetiva adequar a estrutura de diversos
órgãos diretivos da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, da
Secretaria de Turismo e do Estado e da Secretaria de Educação;

2.3- Conforme Mensagem do governo, a presente medida torna-se imprescindível
pelo fato de permitir que o Estado, através de seus órgãos, que desempenhe suas
atribuições de modo eficaz, tendo em vista às novas funções assumidas pela
Secretaria de Desenvolvimento Social em decorrência da reestruturação da FUNDAC;

2.4- Afirma ainda, que a criação da Unidade Estadual do PRODETUR II - UEE/PE,
ensejará à Secretaria de Turismo uma nova estrutura para a agilização da
aplicação dos recursos, como também para atendimento de exigência do Banco
Interamericano de Desenvolvimento;


2.5- Por fim, o Programa de Educação Integral da Secretaria de Educação irá
abranger a administração de 103 escolas até o fim de 2009, demandando a
ampliação da estrutura existente;

2.6- Neste sentindo, ficam criados 256 Cargos, sendo 01 de Direção Superior-2,
05 de Direção Superior - 3, 03 de Direção Superior-4, 01 de Direção Superior -
5; 01 de Apoio e Assessoramento - 2; 208 de Apoio e Assessoramento- 4; 18 de
Função Gratificada de Supervisão – 1; 13 de Função Gratificada de Supervisão –
2; 06 de Função Gratificada de Apoio – 1;

2.5- E ainda, cuida a presente medida de extinguir 08 Cargos de Apoio e
Assessoramento – 5 e 01 de Apoio de Assessoramento – 7, no Quadro de Cargos
Comissionados e Funções Gratificadas do Poder Executivo estadual;

2.6- Posto isto, esta relatoria entende que o presente Projeto de Lei está em
condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que atende ao
interesse público com a implementação de medidas que irão refletir na
eficiência dos Serviços prestados pelas Secretarias de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos, de Turismo e de Educação, ao tempo que atende às normas que
regem a Administração Pública.




3-CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante as recomendações expendidas pelo relator este colegiado Técnico opina pela
aprovação do Projeto de Lei Ordinária n° 916/2008, de autoria do Poder
Executivo.

Presidente: Maviael Cavalcanti.
Relator: Eduardo Porto.
Favoráveis os (2) deputados: Esmeraldo Santos, Soldado Moisés.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Maviael Cavalcanti
Efetivos
Claudiano Martins Eduardo Porto	Esmeraldo Santos Soldado Moisés
Suplentes
Antônio Figueirôa Augusto Coutinho Barreto	Teresa Leitão Terezinha Nunes

Autor: Eduardo Porto