Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA




PARECER




Projeto de Lei nº 1190/2002
Autor: Governador do Estado



INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE DE
PESSOAL DA FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO – HEMOPE.
ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS. PELA
APROVAÇÃO.



1. Histórico

Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e
emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 1190/2002, encaminhado pelo Governador
do Estado de Pernambuco através da Mensagem nº 530, de 10 de maio de 2002.

O Projeto em referência tem por objetivo instituir o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação de
Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE.

Nos termos da justificativa apresentada pelo autor, a instituição do
mencionado Plano visa dotar a Fundação de uma estrutura de cargos e carreiras
que permita a viabilização de projetos voltados para a área de saúde no
segmento de hematologia e hemoterapia, em especial o transplante de medula
óssea e a produção de hemoderivados.

2. Análise

A matéria objeto do Projeto de Lei em análise encontra-se, segundo
estabelecem os arts. 19, § 1º, II e VI e 37, III, da Constituição Estadual,
dentro da esfera de iniciativa de lei reservada privativamente ao Governador do
Estado.

De fato, o Projeto de Lei sob análise, conforme mencionado, visa adequar a
estrutura administrativa do HEMOPE à necessidade de viabilizar projetos
imprescindíveis na área de saúde. Não há, por conseguinte, óbices à sua
aprovação.

3. Conclusão

Ante o exposto, uma vez atendidas todas as prescrições constitucionais e
legais, opinamos no sentido de que o Projeto de Lei nº 1190/2002, oriundo do
Poder Executivo, está em condições de ser aprovado.

Presidente: José Marcos.
Relator: José Queiroz.
Favoráveis os (7) deputados: Augustinho Rufino, Bruno Araújo, Hélio Urquisa, Lula Cabral, Sebastião Rufino, Sérgio Leite, Teresa Duere.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
José Marcos
Efetivos
Augusto César Bruno Araújo Henrique Queiroz Lula Cabral	Sebastião Rufino Sérgio Pinho Alves Carlos Lapa Hélio Urquisa
Suplentes
Antônio Moraes Augustinho Rufino Bruno Rodrigues Fernando Pugliese Geraldo Melo	João Braga José Queiroz Sérgio Leite Teresa Duere

Autor: José Queiroz